Intervenção de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

O Pacto orçamental e a sua incorporação no enquadramento jurídico da UE

O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária foi assinado em 2012 com resposta à crise financeira de 2008.
Mas em vez de tirar lições desta crise financeira, acentuou os aspetos mais negativos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, querendo assim matar o paciente com a doença.
Com era de esperar o Tratado Orçamental apenas prolongou a trajetória de divergência encetada com o euro e o tratado orçamental, impondo austeridade e a agenda neoliberal da UE aos estados membros, contra a vontade dos seus povos.
Como o demonstra a situação de Portugal, a austeridade não é inevitável. Revertendo as medidas da Troika apesar da chantagem da Comissão Europeia e das ameaçadas de sanções e cortes dos fundos estruturais, os salários e as pensões aumentaram, os impostos sobre o trabalho diminuíram e as privatizações andaram para traz. O crescimento voltou e o défice baixou.
Em vez de incorporar o pacto orçamental no quadro jurídico da UE, melhor seria acabar com a UEM ou pelo menos permitir a saída de Estados Membros assim o desejem.

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