O ICCAT, cuja convenção a UE ratificou em 97, tem a responsabilidade técnica e científica para apresentar propostas e recomendações específicas para a conservação e gestão das pescarias de tunídeos. Tratam-se de actos essencialmente dirigidos às partes contratantes, mas que contêm obrigações direccionadas também para operadores privados, de que são exemplo os mestres de navios.
Identificamos duas grandes contradições na postura da Comissão.
A primeira, que a proposta que apresentou com recomendações e medidas de gestão próprias contraria o espírito da Convenção, que visa uma transposição para daquelas recomendações de forma exata, garantindo a todos os pescadores e frotas da região as mesmas condições.
Por outro lado, tendo em conta que as recomendações do ICCAT entram em vigor 6 meses após a sua adopção, é incompreensível que esteja só neste momento a ser transpostas recomendações de 2008, algumas já desactualizadas, tal como se verifica no caso das pescarias do peixe-espada no Mediterrâneo, para as quais foram desenhadas em novembro último novas recomendações.
Um atraso que evidencia as limitações que se impõem pelo facto de os Estados-Membros terem perdido para a UE a sua capacidade de gestão dos recursos marinhos, com inevitáveis prejuízos para a gestão de recursos no plano nacional, mas também para a defesa de artes que têm particular relevância no plano regional, porquanto, sendo artesanais, de que damos como exemplo o salto e vara ou a almadraba, carecem de medidas atempadas que garantam, de forma intransigente a sua defesa e de todo o património histórico, social e cultural associado, além da importância económica para as comunidades que as mantém e praticam.
Entendemos que se devem manter as propostas tal como emanadas do ICCAT, cujas medidas de gestão asseguram tanto as oportunidades de pesca, dando atenção especial à pesca de pequena escala e artesanais, como visam a sustentabilidade das unidades populacionais de tunídeos.
Entendemos igualmente que é negativa a tentativa da Comissão de abrir caminho a alterações e centralizar decisões importantes através de atos delegados.
Considera-se que a transposição direta das Recomendações das organizações regionais é um procedimento mais acertado, garantindo maior equidade entre os diferentes países.
