Projectos de Resolução
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que «Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios»
20 Dezembro 2011
Publicado no Diário da República n.º 229, Série I, de 29 de Novembro de 2011
Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar nº6/XII/1.ª (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que «Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao reg. de cobr. de tax. de portag. aos utilizad.
20 Dezembro 2011
Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar nº5/XII/1.ª (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:
Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adopção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação
19 Dezembro 2011
1. Os resíduos perigosos da ex-Siderurgia Nacional depositados em S. Pedro da Cova – Gondomar
Recomenda a revogação imediata da desactivação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha
29 Novembro 2011
O transporte ferroviário desde sempre teve uma importância estratégica para o desenvolvimento local, regional e nacional, assumindo, cada vez mais, um papel de maior relevância para a evolução económica e social. A qualidade de vida das populações terá muito a ganhar com o crescimento e desenvolvimento deste meio de transporte relativamente ao transporte rodoviário.
Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa
3 Novembro 2011
Recomenda a implementação de mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado Português no estrangeiro
19 Outubro 2011
Preâmbulo
Terminou recentemente uma greve de cinco semanas dos trabalhadores consulares na Suíça, decretada pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas, e que teve uma adesão em torno dos 90%. A esta contestação se juntaram em alguns momentos os professores do Ensino do Português no Estrangeiro, afectados pelo mesmo problema.
Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação
13 Outubro 2011
A criação de um instrumento legislativo de apoio ao arrendamento por jovens constituiu, em 1992, um passo importante na protecção da efectivação dos direitos económicos e sociais através da atribuição de um subsídio para suporte das despesas com o arrendamento de casa por jovens até aos 30 anos.
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