Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo.

O Governo através desta Proposta de Lei vem solicitar à AR uma autorização legislativa que visa estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

Com esta PPL o Governo vem revogar o Decreto Lei 124/2006, de 18 de Junho, que é tão somente o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, ou seja a pedra angular da prevenção e protecção das florestas contra incêndios!

Senhor Presidente
Senhores deputados,

Esta semana fica marcada por dois acontecimentos relativos ao Novo Banco que não podem deixar de merecer uma profunda reflexão para a Assembleia da República.

Uma, é a publicação do relatório de auditoria do Tribunal de Contas ao financiamento público do Novo Banco, com fortes críticas à atuação de governos, supervisores, Fundo de Resolução e administração do Novo Banco.