Intervenção de João Dias na Assembleia de República

PS e PSD unidos numa política lesiva dos interesses da Floresta Nacional

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Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo.

O Governo através desta Proposta de Lei vem solicitar à AR uma autorização legislativa que visa estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

Com esta PPL o Governo vem revogar o Decreto Lei 124/2006, de 18 de Junho, que é tão somente o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, ou seja a pedra angular da prevenção e protecção das florestas contra incêndios!

O Decreto Lei 124/2006 que já foi objecto da Lei 76/2017, apelidada pelo último Governo PS como a Reforma do D. Dinis para a Floresta que ia resolver todos os problemas e todos os males da floresta, foi tão boa a reforma que já foi alterada posteriormente duas vezes.

Razão teve o PCP quando alertou que legislar à pressa não ia resolver nada, antes pelo contrário alertámos até que a precipitação não era boa conselheira! dissemos que o papel aguentava quantas leis lá quisessem inscrever… é com leis que querem esconder a política que desprezou o mundo rural e a floresta, promoveu o seu abandono

Mas, o que se tenta esconder o Governo com esta Proposta?

Não quer dizer que está a revogar o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Não quer fazer o balanço. E Não quer que se reconheça que o PCP teve razão quando votou contra a Lei em vigor?

Está a mandar fora o papel dos Guardas Florestais e o objectivo das 500 equipas de Sapadores Florestais

Esta proposta no essencial acentua a perseguição aos pequenos proprietários, com multas e mais multas e com ameaças para quem decidir defender as suas propriedades.

Esta proposta inclui a constituição do direito de diversas entidades entrarem nos terrenos e constituírem servidões de uso sem se prever o pagamento dessas servidões.

Esta proposta determina a execução coerciva das faixas de gestão de combustível, não pela administração central, mas pelas autarquias e podem mesmo ser delegadas às juntas de freguesia.

Com esta proposta o Governo deixa de fora os produtores florestais e agrícolas, apesar de constarem como Entidades integrantes de gestão integrada de fogos rurais. E o mesmo acontece com os Baldios que são igualmente afastados

Com esta proposta o Governo prevê que seja a GNR a executar as acções de fogo controlado, quando o ICNF tinha equipas de grande qualidade para fazer este trabalho.

Nesta proposta não há sequer uma referência aos Guardas Florestais, que estavam previstos no diploma agora revogado.

É de igual modo eliminado o objectivo de atingir as 500 equipas de Sapadores Florestais, que estava no diploma anterior.

O Governo que com esta proposta atribui às forças Armadas tarefas da responsabilidade da Administração Interna. Art 12º d) designadamente assegurando “a presença dissuasora”

Nesta proposta há um conjunto de competências atribuídas à GNR que deveriam e são da competência especifica dos Guardas-Florestais. É o caso da investigação das causas dos incêndios florestais (Artº76º). De acordo com a lei órgão de polícia criminal específica, além dos Guardas Florestais só a PJ detém também esta competência.

Mais, de acordo com a lei, é aos guardas florestais que compete policiar e fiscalizar o cumprimento da legislação florestal. Mas com esta proposta o Governo faz letra morta das competências definidas na carreira de guarda florestal!

Atribui diversas responsabilidades pouco claras às autarquias locais e muitas competências que não terão como assegurar. É o caso do registo cartográfico em sistema de informação de todas as acções de gestão de combustível!
Responsabilidades para depois lhes aplicar as sanções se elas não fizerem o que, manifestamente, não podem fazer.

E por fim a cereja no topo do bolo o art 80º, com a norma revogatória, que revoga o decreto lei que proíbe a alteração do uso do solo até 10 anos pós os incêndios, e o Sistema de Defesa da Floresta contra incêndios.

Sr. Secretário de Estado,

Sempre o dissemos a questão não está em produzir mais legislação, mas em fazer cumprir a muita legislação que já existia e existe, como a Lei de Bases da Política Florestal à Estratégia Nacional para a Floresta, da Lei do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Com esta proposta o Governo insiste na mesma receita… legislação e propaganda para fazer pensar que se está a fazer tudo o que é possível para depois, quando vierem os fogos, atirar responsabilidades para cima de outros.

Do que precisamos é de medidas para proteger o rendimento dos produtores, a defesa dos baldios, a elaboração do cadastro florestal e mais meios públicos - financeiros, humanos e técnicos -, quer para a revitalização de espécies florestais autóctones, quer para melhorar a capacidade das estruturas de prevenção e das forças de combate da Autoridade Nacional de Proteção Civil e dos bombeiros, entre outras entidades.

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