Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República

O controlo público do Novo Banco é a única opção para garantir o fim da sangria de recursos públicos

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Senhor Presidente
Senhores deputados,

Esta semana fica marcada por dois acontecimentos relativos ao Novo Banco que não podem deixar de merecer uma profunda reflexão para a Assembleia da República.

Uma, é a publicação do relatório de auditoria do Tribunal de Contas ao financiamento público do Novo Banco, com fortes críticas à atuação de governos, supervisores, Fundo de Resolução e administração do Novo Banco.

A segunda é o anúncio, por parte da administração do Novo Banco, da decisão de se atribuírem a si próprios prémios de gestão para o ano de 2020 que chegam a perto de 2 milhões de euros.

A desfaçatez deste segundo acontecimento é ainda mais grave em sequência do primeiro, conhecendo-se as duras críticas à atuação do Banco referidas na auditoria do tribunal de contas:

Uma administração que não cumpre com os deveres de reporte…;

Uma administração que gere o banco de forma a consumir o máximo de verbas públicas – e não apenas nos ativos abrangidos pelo acordo de capital contingente, mas em toda a atividade do banco;

Uma administração que falhou até na prestação de informação a este órgão de soberania que é o Tribunal de Contas…

…E que continua a sonegar milhões de euros, pagos por todos os portugueses, é a mesma administração que procura auto-premiar-se com 2 milhões de euros, mesmo num ano em que milhares de portugueses passam por enormes dificuldades.

A desfaçatez é muita, mas a indignação tem de ter consequência!

E responsabilizamos o Governo PS que, numa privatização já de si ruinosa, não acautelou mecanismos que impedissem a atribuição destes prémios e remunerações variáveis para administradores e altos gestores do banco.

Senhores deputados,

As principais conclusões da auditoria do Tribunal de Contas confirmam aquilo que o PCP diz há muito.

1. Confirmam que, ao contrário do que foi tantas vezes repetido, os recursos do fundo de Resolução são recursos públicos!

Consolidam no orçamento, contam para o défice, são resultado de uma contribuição fiscal.

Sim, nenhum sector além da banca tem o privilégio de ter uma parte dos seus impostos directamente consignada à resolução do próprio sector, quando gerem mal os seus recursos. Nem sequer outros sectores que pagam contribuições extraordinárias!

E mais… diz ainda o TdC que, quem acaba por pagar estas contribuições, são os clientes bancários, ou seja, vai parar aos mesmos.

2. Por isto mesmo, há outra conclusão do TdC que o PCP há muito afirma: quem disse que haveria uma resolução sem custos para os contribuintes, ou uma privatização sem custos para os contribuintes, mentiu aos portugueses!

O Governo PSD/CDS foi o primeiro responsável por essa fraude, que foi dizer que era possível resolver o BES com 4.9 mil milhões de euros, e que isso não representava custos para os contribuintes.

As consequências dessa fraude política estão ainda presentes, porque também na Comissão de Inquérito vamos tendo cada vez mais certezas de que não havia nenhum “banco bom”, limpo dos ativos tóxicos.

Mas também o Governo PS é o responsável pela ruinosa privatização do Novo Banco. Entregou-se à Lone Star 75% das ações de um banco por zero euros, a troco de uma injeção de capital de 1000 milhões, mas com garantia pública de 3900 milhões.
Ficou a Lone Star com a faca e o queijo na mão para gerir os ativos abrangidos pelo Acordo e também os rácios de capital do banco, de forma a conseguir sugar toda essa verba, e se possível ir mais longe ainda, invocando circunstâncias adversas.

O Fundo de Resolução, que continua a ter 25% do banco, não tem nem um lugar na administração que lhe permita controlar minimamente o que se passa. Mas assegurou o Governo que haveria mecanismos de controlo. Ora aquilo que já tínhamos percebido, e que agora o TdC confirma é que nenhum desses mecanismos funciona!

A Lone Star faz as engenharias necessárias para manter os níveis de capital sempre à tona, e vende os ativos a preço de saldo, para obter o máximo da garantia pública, sem que o Fundo de Resolução exija a prestação de contas.

Já lá vão perto de 8 mil milhões de euros, pagos pelos portugueses para suportar estas perdas, numa situação que responsabiliza Governos, Banco de Portugal e autoridades europeias.

O BES foi ao longo dos anos um financiador de aventuras sem viabilidade ou colateral, de grandes interesses, do futebol, da construção, dos negócios da alta finança nos offshores, de guerras de acionistas noutros bancos.

Já no período do Novo Banco, muitos destes devedores, que deviam às centenas de milhões, aumentaram a sua exposição ao banco, e continuaram a gerar perdas que continuaram a ser pagas por todos nós.

E o maior escândalo é este: continua a ser o Estado a pagar, mas o banco é privado!

Ou seja, enquanto dá prejuízos, o Estado paga as contas… até paga os bónus dos administradores… mas um dia que dê lucros, vão para a Lone Star ou para um qualquer grupo bancário estrangeiro a quem esta venda o banco.

O PCP reafirma uma vez mais que o controlo público do Novo Banco continua a ser a única opção para garantir o fim da sangria de recursos públicos a favor de uma entidade privada.

Não aceitamos que se entregue mais dinheiro ao Novo Banco, nem que o Governo procure subterfúgios para o fazer à margem do Orçamento. Seria importante o Governo concretizar o que lá está para responder aos problemas do país, e não arranjar maneiras de fazer transferências que não estão em lado nenhum no Orçamento aprovado.

Mas não basta não entregar mais dinheiro ao Novo Banco: é preciso recuperar o que já lá mora!

E é o controlo público que permite acabar com os desmandos da atual administração, dar condições para a recuperação das perdas que foram suportadas pelo Estado, e colocar o banco ao serviço da economia nacional, trazendo-o para a esfera pública como instrumento especializado de apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao investimento, tão necessário no momento atual.

Dizia-se há uns anos que havia bancos demasiado grandes para falir. Diríamos hoje que o que os portugueses já meteram no Novo Banco é um valor demasiado grande para que o banco continue a ser privado.

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