Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Relatório da Auditoria do TdC à gestão do Novo Banco confirma opções que estão a lesar o País em milhares de milhões de euros

Desde a escandalosa entrega do Novo Banco ao fundo Lone Star, em 2017, que o PCP denuncia o carácter pernicioso do negócio e a submissão do Governo português aos grandes grupos económicos e às imposições da União Europeia. O PCP opôs-se a esse negócio, exigiu a sua reversão e denunciou a intenção de favorecimento do interesse privado sobre o interesse público, alertando ainda para a possibilidade de estarem a ser saneadas, com o financiamento público, dívidas contraídas durante o período pré-colapso do BES.

O Relatório de Auditoria à gestão do Novo Banco com Financiamento Público do Tribunal de Contas vem, no seguimento do relatório de auditoria de 2021, demonstrar e reiterar a ausência de mecanismos de controlo eficazes sobre o processo de alienação de activos a coberto do mecanismo de capital contingente. Tal como o PCP denunciara desde o momento da divulgação do acordo de entrega do Novo Banco à Lone Star, o accionista privado tudo faria para consumir esse capital, o que o Tribunal de Contas agora corrobora. 

No essencial, o relatório demonstra que o interesse público não foi salvaguardado e que o accionista privado tudo fez para consumir o máximo de capital, lesando o interesse público. 

Ao mesmo tempo, é apontada a possibilidade de o financiamento público se estender além de 2021 e reafirmada a natureza pública do Fundo de Resolução, bem como a consequente natureza pública da sua dívida, como desde a sua constituição o PCP afirma. 

Oito anos após a aplicação da resolução ao BES, concretizada pelo Governo PSD/CDS, e cinco anos após a entrega do Novo Banco a um grupo privado, concretizada pelo Governo PS, que os custos para o País com esta instituição bancária ascendem a 9 mil milhões de euros sem que o Estado tenha uma palavra a dizer nas opções mais elementares da sua gestão e sem que tenha intervindo, quer através do Ministério das Finanças, quer através do Banco de Portugal ou do Fundo de Resolução, para uma gestão ao serviço do interesse público. Uma constatação que reforça a necessidade de assegurar o controlo público do Novo Banco, e a sua integração na esfera pública bancária, constituindo um novo pólo na banca pública, capaz de funcionar como um verdadeiro banco de “fomento” para o apoio à economia e às PME.

 

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