Travar a venda do Novo Banco ao capital estrangeiro, reverter o assalto aos recursos nacionais e recuperar o controlo público desta instituição financeira

Exposição de motivos

Onze anos passados sobre a aplicação da medida de resolução, a generalidade das conclusões apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre os trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do GES, comprovam-se com grande evidência e em prejuízo dos trabalhadores, do povo e do interesse nacional. 

A realidade mostra que: 

1. os beneficiários do assalto ao BES não foram privados dos bens e riquezas resultantes desse processo, como o PCP propôs; 
2. que o Governo PSD/CDS – sob o comando da troika e do pacto de agressão assinado entre PS, PSD e CDS – mentiu sobre os valores e sobre as opções; 
3. a nacionalização do banco resultante da medida de resolução teria implicado um esforço semelhante ao realizado, com a vantagem de dividendos futuros e controlo público da instituição; 
4. o Novo Banco serviu de veículo para limpeza de dívidas com garantias do Estado; 
5. a venda da componente privada do banco (detida pela Lone Star) e a privatização da componente pública (detida pelo Estado e pelo Fundo de Resolução) visam terminar um processo de assalto aos cofres do Estado, com o conluio do Governo, na concretização de um novo crime económico e político. 

De facto, a agora anunciada venda do Novo Banco pela Lone Star a um grupo financeiro francês da banca de investimento e a privatização da parte pública do banco (25%) comprovam a justeza da crítica do PCP a todo o processo de resolução do BES e, especialmente, a entrega do Novo Banco a este fundo. 

Em poucos anos, a Lone Star, através da distribuição de dividendos, assegurou a recuperação integral dos mil milhões de euros que injetou no capital do Novo Banco – ficando com o seu controlo a custo zero – e decidiu agora a sua venda por 6,4 mil milhões de euros, obtendo um resultado de 4,8 mil milhões de euros sem qualquer investimento próprio. Na verdade, o valor de venda do Novo Banco agora revelado foi integralmente assegurado pela injeção de mais de 8 mil milhões de euros provenientes de recursos públicos. O povo português pagou, um fundo dos EUA lucrou e um grupo económico francês ficou com o banco.

Deste ruinoso negócio, o governo PSD/CDS – no seguimento do governo que salvou os grandes acionistas do BES e que aplicou uma medida de resolução para socializar a dívida e privatizar o lucro – pretende abdicar dos mais de 8 mil milhões de euros (8,3 mil milhões de euros) que o País colocou à disposição dos grupos económicos privados para limpar o balanço do banco. Na verdade, o saldo para o País de todo este processo BES/Novo Banco terá, no mínimo, um resultado líquido negativo de 6 700 000 000 euros (-6,7 mil milhões de euros). Apresentar esta operação, como fez o Governo PSD/CDS, como algo positivo é uma forma descarada de tentar enganar o povo português.

Não apenas o Estado abdica da sua participação na instituição (25%), como o Governo pretende entregar à Lone Star 4,8 mil milhões retirados diretamente das perdas que ainda pesam sobre os ombros do povo português. A venda e privatização total do Novo Banco é o passo mais injusto, mais contrário ao interesse nacional, mais lesivo do Estado de todos os possíveis passos, mesmo tendo em conta o trajeto desastroso que foi do BES ao Novo Banco ao longo do período que decorreu entre a aplicação da medida de resolução e esta anunciada venda. 

A história do Banco Espírito Santo e do Novo Banco é uma história de assalto aos recursos nacionais.

O PCP relembra e denuncia as opções de abdicação do interesse nacional por parte dos governos PS que decidiram a venda do Novo Banco à Lone Star e o acordo de capital contingente que permitiu a venda ao desbarato, se não fraudulenta, dos activos do BES cujos impactos ainda estão por apurar.

Este desenvolvimento comprova o que o PCP sempre afirmou: o governo mentiu sobre o valor da resolução e a resolução não foi realizada por 3,9 mil milhões; o acordo de capital contingente funcionou como uma garantia para caucionar negócios obscuros e limpeza de dívidas; sucessivos governos mentiram quando afirmavam que a operação não teria custos para o Estado e que podia ter até proveitos; o interesse nacional não foi tido em conta em nenhuma fase de decisão do processo BES/Novo Banco, realidade que nem a receita de 1,6 mil milhões de euros que esta venda do Novo Banco representaria para o Estado desmente.

Quanto ao atual Governo PSD/CDS, este limitou-se a observar a entrega do Novo Banco a um grupo económico estrangeiro, abandonando a sua recuperação pelo Estado apesar dos 25% de capital (quer diretamente, quer via Fundo de Resolução) que detém, e permitindo que a Lone Star encaixe em poucos anos um valor colossal.

A dimensão deste assalto aos recursos do País não é politicamente aceitável e a sua concretização pode e deve ser travada. O País não pode continuar sujeito à lógica em que os grupos económicos ganham com a especulação, a fraude e a corrupção, e os trabalhadores e o povo pagam a fatura. Em vez de permitir esta venda contrária aos interesses nacionais, o País deverá tomar todas as medidas ao seu alcance para travar este processo e criar as condições para, a partir das atuais posições do Estado no capital do Novo Banco, recuperar o seu controlo público colocando esta instituição financeira ao serviço do desenvolvimento do País.

Apesar de todo o processo dirigido pela Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, das imposições da Comissão Europeia aceites sem resistência pelos Governos PSD/CDS e PS, constituir um verdadeiro tratado de abdicação do interesse nacional e de os planos de recuperação do Novo Banco conterem cláusulas prejudiciais para o Estado português, é ainda tempo de travar a fase final do assalto e reverter a venda e a privatização total do Novo Banco.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República:

1. Instar o Governo a travar a concretização da venda proposta pela Lone Star.
2. Instar o Governo a proceder à recuperação do controlo público do Novo Banco, a partir das atuais posições do Estado, colocando esta instituição financeira ao serviço do desenvolvimento da economia nacional, do Povo e do País.