Declaração de Voto

Declaração de Voto relativa ao Relatório da Comissão Eventual Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução

1. Introdução

O PCP interveio na Comissão Parlamentar de Inquérito às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução (CPI) no sentido de que esta Comissão pudesse apurar factos e apontar responsabilidades políticas relativamente ao seu objeto de análise, que abrange todo o período desde a queda do Banco Espírito Santo (BES) e da resolução até ao momento presente, passando pela privatização e pela gestão da Lone Star.

O contexto em que se realizou esta comissão de inquérito continua a ser de degradação da qualidade de vida das populações, dos rendimentos do trabalho e do aparelho produtivo nacional. Há um claro contraste entre a forma como são enterrados milhões de euros no Novo Banco, beneficiando a Lone Star, e a falta de medidas para resolver os problemas dos trabalhadores e das populações.

O PCP considera que os trabalhos desta Comissão permitiram reforçar as conclusões já apuradas em momentos anteriores, desde logo a responsabilidade dos governos de PS, PSD e CDS nas opções que levaram ao descalabro do BES e à sangria de recursos públicos para o Novo Banco.

A Comissão teve ainda o mérito de dar visibilidade pública aos negócios ruinosos realizados pelo BES, com a complacência do supervisor e de sucessivos governos, bem como às graves consequências das opções de gestão do Novo Banco e das decisões políticas sobre este processo, que responsabilizam tanto o Banco de Portugal (BdP) e a União Europeia (UE), como os governos de PS, PSD e CDS.

2. Os trabalhos da CPI e as principais conclusões retiradas pelo PCP

A CPI contou com a participação empenhada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ao longo de 58 audições, em mais de 160 horas, de um vasto rol de protagonistas, sempre numa perspetiva de apuramento dos factos e das responsabilidades políticas, com seriedade na abordagem.

Há pelo menos três elementos novos desta CPI, em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, realizada em 2014/2015 por iniciativa do PCP.

Um dos novos elementos foi o acesso da Comissão, pela primeira vez e após vários anos de insistência por parte da Assembleia da República, ao Relatório interno de avaliação da atuação do Banco de Portugal, que ficou conhecido como “Relatório Costa Pinto”. O conhecimento deste relatório tornou inevitável a análise do período imediatamente anterior ao colapso do BES, sobretudo no que diz respeito à atuação do Banco de Portugal.

Além deste relatório, é relevante o conhecimento da lista dos maiores devedores do BES/Novo Banco, elemento que era desconhecido da anterior CPI ao BES/GES, e a audição a alguns desses devedores.

Por fim, o relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TdC) que, tendo sido publicado durante os trabalhos da Comissão, foi incorporado no acervo e nos conteúdos das audições.

Estes três elementos novos, bem como o desenrolar dos trabalhos da Comissão, permitiram confirmar com maior evidência as conclusões que o PCP tinha já retirado de momentos anteriores:

  • a inadequação do modelo de supervisão dita independente e as graves falhas do Banco de Portugal, agravada pelas portas giratórias entre grandes auditoras, bancos e BdP;
  • a fraude política que representou a resolução decidida pelo Governo PSD/CDS, quando se disse que seria possível resolver o banco com 4.9 mil milhões de euros, criando um suposto “banco bom”;
  • o caráter ruinoso da privatização, decidida pelo Governo PS, entregando o banco a um fundo privado (a Lone Star), que ficou com todos os instrumentos para utilizar a totalidade da garantia pública de 3.9 mil milhões de euros, sem quaisquer mecanismos eficazes de controlo;
  • a situação inaceitável em que a limpeza do ativo do banco é feita com recursos públicos suportados pelos portugueses, sem que o banco seja colocado na esfera pública, colocando-o ao serviço do país e permitindo a nomeação de administradores comprometidos com o interesse público e com a necessidade de recuperar as dívidas deixadas pelos grandes devedores;
  • que o papel das autoridades europeias, designadamente da Direção Geral da Concorrência da Comissão Europeia (DGComp), e a aceitação dessas imposições pelos Governos, representou um ainda maior dano sobre o interesse público, tendo Portugal sido alvo de um autêntico experimentalismo das novas regras europeias de resolução;
  • que a gestão da atual administração do Novo Banco é marcada pelo interesse do acionista Lone Star, que procura utilizar toda a verba pública, rentabilizar os ativos a seu favor, com o objetivo de vir a vender o banco a um qualquer grupo privado estrangeiro, agravando a detenção da banca privada pelo capital estrangeiro;
  • que a arquitetura dos mercados financeiros no plano europeu e internacional, a falta de mecanismos de controlo, a utilização de entidades sediadas em offshores, aliadas às insuficientes explicações dadas ao longo desta Comissão, não afastam a forte possibilidade de que tenham sido feitas vendas de ativos a partes relacionadas com a própria Lone Star, com devedores e mesmo ex-proprietários do BES;
  • que o facto de não ter sido possível, ao longo dos trabalhos da Comissão, identificar o nome das diversas entidades e investidores na cadeia de propriedade que vai desde a Nani Holdings (entidade que diretamente detém as ações do Novo Banco) até ao fundo de topo Lone Star, demonstra a falta de transparência destes fundos de investimento, o que só por si justificaria que não se entregasse um dos maiores bancos nacionais a uma entidade com estas característica e sem vocação bancária;
  • que os recursos do Fundo de Resolução (FdR), entregues ao Novo Banco para benefício da Lone Star, são mesmo recursos públicos, como o PCP sempre afirmou e agora foi confirmado na auditoria do Tribunal de Contas.

3. O relatório final e a intervenção do PCP

A proposta inicial de relatório da Comissão, apresentada pelo deputado relator, embora abordando as principais temáticas que foram suscitadas ao longo dos seus trabalhos, não correspondia ao propósito de apurar as responsabilidades políticas, particularmente no que diz respeito aos Governos que decidiram a resolução do BES e a privatização do Novo Banco.

A intervenção do PCP, com 16 propostas apresentadas, incidindo sobre os capítulos relativos ao apuramento de factos, às conclusões e às recomendações, bem como outras alterações que contaram com o voto favorável do PCP, permitiram alterar substancialmente a versão inicial, ultrapassando a sua principal lacuna, que residia na insuficiente responsabilização dos Governos.

Com essas alterações de fundo, o relatório mereceu o voto favorável do PCP. Embora subsistam aspetos do relatório com os quais não concordamos, assim como a necessidade de ir mais longe em algumas conclusões, a tónica geral do relatório deixou de ser a da ilibação dos Governos, como propunha a versão inicial, e passou a ser a da sua responsabilização.

a) Supervisão

O relatório, na sua versão final, aponta as graves falhas de supervisão por parte do Banco de Portugal.

O PCP não contribuiu para a aprovação de nenhuma alteração que aligeirasse as responsabilidades do governador Carlos Costa, embora algumas tenham sido aprovadas com votações diversas. Pelo contrário, apresentámos propostas para que ficasse mais clara a responsabilidade dos governadores Vítor Constâncio e Carlos Costa, bem como do próprio modelo de supervisão dita independente.

Foi aprovada proposta do PCP que deixa claro que, perante as manobras do BES para contornar as medidas de separação entre Banco e Grupo (ring-fencing), passando ativos da ESI para a Rioforte, o BdP deveria ter assumido uma postura mais assertiva, em vez de manter a estratégia de mera “persuasão moral” face a Ricardo Salgado e outros administradores.

Foi aprovada proposta do PCP que assinala as “portas giratórias” e os graves conflitos de interesses por parte das grandes auditoras, que ao mesmo tempo prestam serviços de consultoria aos bancos e cumprem funções enquadradas no sistema de supervisão.

Ainda no âmbito das auditoras, foi aprovada a recomendação apresentada pelo PCP para que sejam separadas as funções de auditoria e consultoria, não podendo uma entidade acumular ambas, bem como pela criação de meios próprios de auditoria do BdP.

Foi aprovada proposta do PCP que assinala as contradições de Carlos Costa nas declarações proferidas na Assembleia da República (COFAP, 18/07/2014), quando disse que a situação do Banco Espírito Santo Angola (BESA) não teria impactos no BES.

Foi aprovada proposta do PCP que assinala que o protocolo estabelecido em 2009 entre Comissão de Mercado e Valores Mobiliários (CMVM) e BdP sobre supervisão comportamental da venda de produtos financeiros ao balcão não iliba responsabilidades do BdP previstas na Lei.

Foi aprovada proposta do PCP que assinala as responsabilidades do Instituto dos Seguros de Portugal (ISP, hoje, ASF) no descalabro da Tranquilidade, ao não agir preventivamente para evitar o uso de recursos da seguradora para financiar o GES, quando tal cenário era provável a partir do momento em que é aplicada a medida de ring-fencing do BES ao GES.

Foi ainda aprovada uma proposta que critica “supervisão discricionária” e que assinala que a União Bancária reforça opacidade das decisões, entre outras.

b) Período da resolução e responsabilidades do Governo PSD/CDS

No âmbito da resolução, o relatório inicial ilibava as responsabilidades do Governo PSD/CDS. Foi apresentada e aprovada a seguinte proposta do PCP:

«4.27. A decisão tomada pelo BdP, no dia 3 de agosto de 2014, de aplicar a medida de resolução ao BES, criando um banco de transição, nos termos da BRRD, o denominado “Novo Banco”, foi uma decisão que, pelas suas implicações, também responsabiliza o Governo.

Uma decisão que representou uma fraude política, uma vez que foi dito aos portugueses que seria possível resolver o banco com 4.9 mil milhões de euros, sabendo-se que o passivo da holding era superior a 12 mil milhões de euros.

A separação entre um “banco mau” e um suposto “banco bom”, com a passagem de ativos tóxicos para o Novo Banco, está na origem das perdas suportadas pelos portugueses desde 2014. A resolução incorporou também o compromisso da rápida reprivatização do banco, o que representou um constrangimento à tomada de outras opções no futuro, uma vantagem negocial para eventuais compradores, e o início de um processo que levou à situação em que os portugueses são chamados a pagar a limpeza dos ativos tóxicos, assumindo os prejuízos sem que usufruam dos benefícios de ter um banco ao serviço do país.»

Pese embora outras partes das conclusões onde, com votos favoráveis de PS, PSD, CDS e BE, se mantem a ideia de que a intervenção do Governo PSD/CDS se limitou à aceitação de uma decisão meramente técnica, ou ainda a ideia de que a resolução seria a opção “menos má” em face da ausência de alternativas (como se as circunstâncias fossem alheias ao próprio Governo, que é constitucionalmente definido, junto com o BdP, como o “garante da estabilidade financeira”), a aprovação desta proposta marca uma tónica de crítica adequada à resolução e à atuação do Governo PSD/CDS.

Foi aprovada uma proposta do PCP, no capítulo do apuramento de factos, que assinala que o Governo PSD/CDS não estudou a hipótese da nacionalização.

Foram ainda aprovadas alterações que confrontam as declarações públicas do Governo PSD/CDS de que resolução “não teria custos para o contribuinte” com afirmações do TdC que dizem que “estas afirmações contribuíram para a opacidade e ocultação dos impactos da resolução do BES nas contas públicas”, ou ainda assinalando que a opção de ter colocado prazo de venda de dois anos na resolução revelou-se contraditória com interesse público.

c) Período da privatização e responsabilidades do Governo PS

Foi aprovada proposta do PCP que confirma que os recursos do FdR são recursos públicos e que o TdC afirma que a venda, como foi feita, não assegura a melhor utilização do erário público, elemento que não estava presente na versão inicial do relatório.

Foram aprovadas várias propostas que deixam claro que o Governo é um dos responsáveis pela venda à Lone Star, que participou nas negociações com a Comissão Europeia, tendo aceitado as imposições que prejudicaram o interesse público.

Foram aprovadas propostas do PCP e de outros partidos que criticam a venda e as declarações do Governo, nomeadamente, quando o Primeiro-Ministro António Costa disse que a venda não teria custos para o contribuinte. Ficou expresso que “segundo o Tribunal de Contas, estas declarações aumentaram a opacidade na comunicação do impacto da resolução do BES e venda do NB na sustentabilidade das finanças públicos. Ao fazê-lo, o Governo contribuiu, assim, para condicionar o debate público sobre as alternativas à decisão tomada.”

Foram ainda aprovadas propostas do PCP que clarificam o carácter ruinoso da privatização, designadamente:

Havendo uma enorme limitação dos mecanismos de acompanhamento pelo Fundo de Resolução em relação aos ativos cobertos pelo CCA, é de salientar que, relativamente ao requisito de capital mínimo, que é um dos elementos determinantes do valor das injeções de recursos públicos, não existe qualquer mecanismo de acompanhamento sobre todas as decisões do banco que o determinam, e que vão para além dos ativos a coberto do CCA.”

E ainda:

Aos 3.9 mil milhões de euros a coberto do CCA e à possibilidade de utilização do mecanismo de backstop, o contrato não protegeu o erário público de outras possibilidades de utilização de recursos públicos.

Em primeiro lugar, a cláusula que estabelece que uma eventual conversão dos DTA’s em ações do banco dilui apenas a participação do Fundo de Resolução e não a participação da Lone Star, o que significa que o Estado pode vir a despender mais 698 milhões de euros sem aumentar a participação de entidades públicas no banco, que se manteria em 25%.

Em segundo lugar, as disposições que desoneram o Novo Banco e a Lone Star de quaisquer responsabilidades que venham a ser atribuídas ao Novo Banco por sentença transitada em julgado e por indemnizações eventualmente devidas a entidades que, por diversas razões, colocaram ações judiciais contra o Novo Banco ou o BES, incluindo ou não o Banco de Portugal.”

Várias propostas que assinalam as insuficiências da capacidade real de escrutínio por parte da Comissão de Acompanhamento foram igualmente acrescentadas.

Ficou ainda demonstrado que o facto de, no contrato, estar estabelecido o requisito de capital mínimo de 12%, o que beneficiou o Novo Banco no quadro da pandemia, uma vez que BCE baixou níveis de capital regulatórios para 8%, mas Novo Banco continuou a ser financiado pelo FdR por forma a atingir mínimos de 12% (em vez de 8%).

Tendo sido rejeitada a proposta do PCP que defendia a opção do controlo público, ficou apesar disso clarificado que o Governo PS, em 2017, à semelhança do Governo PSD/CDS, em 2014, não estudou adequadamente essa hipótese, analisando os seus custos e benefícios.

d) Responsabilidades da União Europeia e BCE

As responsabilidades da União Europeia, do BCE à DGComp, embora explicitadas no relatório inicialmente proposto, foram melhor desenvolvidas com várias propostas aprovadas. Este relatório, na sua versão final, será porventura dos relatórios de comissões de inquérito mais críticos face à atuação das autoridades europeias alguma vez produzidos.

Ficou demonstrado que as imposições destas entidades degradaram a posição negocial pública e a salvaguarda dos recursos públicos nacionais, e que a operação de resolução do BES foi um experimentalismo das novas regras de resolução bancária, que nunca mais foram adotadas em bancos sistémicos em qualquer país da UE.

Como já referido nos pontos acima, ficou clara a responsabilização das autoridades nacionais (BdP e Governos) que, mesmo com essas imposições inaceitáveis, aceitaram fazer a resolução e depois a privatização, sem qualquer margem de intervenção pública.

Foi aprovada a recomendação apresentada pelo PCP para que o governo promova um estudo do impacto das regras da concorrência europeia, em particular do regime das ajudas de Estado, e da intervenção da DGComp, no caso do Novo Banco e noutras situações.

e) Grandes devedores e administração do Novo Banco

As conclusões relativas aos grandes devedores e às opções de gestão do Novo Banco de venda de ativos em carteira com registo de centenas de milhões de perdas suportadas pelos contribuintes acolheram a unanimidade ou uma ampla maioria de votos favoráveis.

Neste âmbito, destacamos a aprovação da proposta do PCP que conclui que “As insuficientes explicações de diversos depoentes sobre os reais beneficiários últimos destas vendas de ativos, com registo de perdas suportadas pelos portugueses, não nos permitem excluir a possibilidade de ter havido vendas a partes relacionadas”

Foram aprovadas propostas que alertam para os conflitos de interesses, ou para a ideia de que “o plano acelerado de redução de ativos levado a cabo pelo Novo Banco contribuiu de forma decisiva para enfraquecer a sua posição negocial nos processos de venda”. Ainda conclusões que afirmam que, já depois da privatização, ocorreram reestruturações que configuram um tratamento de favor, de que se destaca o grupo Moniz da Maia, o grupo Ongoing e o grupo Promovalor/Luís Filipe Vieira.

Importa ainda referir que estas opções de gestão, que são lesivas do interesse público, só são possíveis porque a privatização, ainda por cima sem mecanismos adequados de controlo, permitiu a “rédea solta” à Lone Star para gerir o banco com vista à utilização máxima dos recursos públicos.

Na questão dos “prémios de gestão” e remunerações variáveis, que na versão inicial já era alvo de crítica, destacamos ainda que foi aprovada a proposta do PCP que destaca que a atribuição destes prémios só é possível porque nem o Governo nem o Banco de Portugal impuseram uma cláusula contratual que a impedisse.

Notas finais

Tendo intervindo sobre matéria muito diversa, no sentido do apuramento dos factos, o PCP sempre afirmou que o principal critério para o seu posicionamento na votação final do relatório desta CPI seria a necessidade de este refletir a necessária responsabilização política, que não estava presente na versão inicial, particularmente quanto aos governos.

Os Governos de PSD, CDS e do PS foram quem, à vez, prosseguiram o rumo que nos levou à situação atual: um banco em que já foram enterrados mais de 8 mil milhões de euros de recursos públicos, e que sendo privado, serve os interesses dos seus acionistas e não o interesse público. O Estado paga, mas não manda. A gestão privada continua, apesar de ter sido a gestão privada que levou à ruína do BES.

Na versão final, o relatório é mais rigoroso naquilo que diz respeito ao apuramento de factos, e retira conclusões que estavam ausentes da versão inicial. Havendo incongruências resultantes de um processo de votação onde se manifestam as posições de diferentes partidos, o resultado final coloca a tónica onde sempre considerámos que os trabalhos de uma CPI se devem centrar: no apuramento de responsabilidades políticas.

O que se passou no BES e no GES é o retrato da queda de um grupo monopolista, que se serviu da privatização da banca concluída nos anos 90, da restituição do poder do grande capital em resultado da política de direita de PS, PSD e CDS, da submissão do poder político ao poder económico, da liberalização dos mercados de capitais e dos offshores, de uma rede de especuladores que apoiaram os seus investimentos em créditos de favor e em dívidas insustentáveis e permanentemente reestruturadas, bem como de uma supervisão que não funciona porque está desenhada para não funcionar.

Mas se a queda do BES é um retrato das consequências de opções da políticas de direita, o que se tem passado desde então, com o Novo Banco, representa a continuidade dessas mesmas políticas, que levaram a que os portugueses continuem a pagar a fatura dos desmandos da gestão privada da banca.

Concluídos os trabalhos da Comissão de Inquérito, o PCP reafirma a necessidade de recuperar o controlo público sobre o Novo Banco. Esta CPI só veio confirmar, com ainda mais informação, a convicção que temos de que essa teria sido e continua a ser a opção que melhor serve o país.

Nesse sentido, reproduzimos nesta declaração de voto um excerto da proposta do PCP, rejeitada por PS, PSD, CDS, IL, PAN, onde se assinala a diferença entre a entrega do banco a privados, embora continue a ser pago pelos portugueses, ou a opção do controlo público:

  • «A diferença entre o Estado pagar para ficar com um banco, ou pagar para que o banco fique na posse de entidades privadas;
  • A diferença entre o Estado ter a possibilidade de nomear administradores comprometidos com o interesse público, ou o que veio a ser implementado, com mecanismos de acompanhamento pouco mais que simbólicos;
  • A diferença entre determinar opções de gestão com base em critérios de interesse público, aproveitando a vasta rede de contactos com micro, pequenas e médias empresas do Banco para dedicá-lo ao financiamento do investimento na economia nacional, ou a entrega dessa rede de contactos e clientes a um fundo sem vocação para a atividade bancária;
  • A diferença entre poder determinar a não atribuição de prémios de gestão e outras remunerações variáveis, ou a impotente manifestação de indignação de governantes e supervisores quando essas decisões foram tomadas;
  • A diferença entre poder implementar medidas e nomear administradores comprometidos com a recuperação das dívidas deixadas pelos grandes devedores, com o objetivo de minimizar perdas suportadas pelos portugueses, ou entregar o banco a um fundo que nomeia administradores cujo objetivo é maximizar os seus lucros, reestruturando dívidas e vendendo ativos com registo de perdas, que são geridas, dentro e fora do CCA, por forma a utilizar toda a garantia pública de 3.9 mil milhões de euros, ou se possível ultrapassá-la;
  • A diferença entre ter um banco integrado na esfera pública, garantindo assim o seu carácter nacional, e a privatização, opção que contribui para que, com a posterior venda a um grupo bancário internacional, se prossiga o caminho de entrega da banca privada ao capital estrangeiro, designadamente espanhol, com as negativas consequências para o sistema financeiro e para a soberania nacional.

Os trabalhos da Comissão não permitiram concluir que, tanto no momento da resolução, como no momento da privatização, tenham sido tomadas as opções que melhor salvaguardavam o interesse público, uma vez que a alternativa da manutenção do banco na esfera pública não foi devidamente ponderada.

Pelo contrário, depois de cerca de 8 mil milhões de euros de recursos públicos despendidos num banco que foi de novo entregue a grupos financeiros e acionistas privados, confirma-se que a ideia de uma resolução ou uma privatização “sem custos para o contribuinte”, como anunciado por ambos os governos, se revelou falsa.»

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