Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Desde o final de 2007, e principalmente com a crise financeira de 2008, que os partidos na Assembleia da República tiveram de clarificar onde se posicionavam com a banca privada, suas operações e formas de operar, seus privilégios ou ausência deles, etc.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Ministra,

Para o PCP, a questão fundamental quando se trata de estabelecer incompatibilidades e impedimentos no exercício de cargos públicos é evitar que as funções públicas possam ser utilizadas para benefícios privados, seja diretamente do próprio titular, seja indiretamente, por via de quem lhe seja próximo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

A existência de um regime de arrendamento urbano que junta num só o arrendamento habitacional e não habitacional, não considera as diferenças substanciais, quanto às características destes dois tipos de arrendamento e não atende às especificidades de cada um.