Assembleia da República

O controlo público do Novo Banco é a única opção para garantir o fim da sangria de recursos públicos

Senhor Presidente
Senhores deputados,

Esta semana fica marcada por dois acontecimentos relativos ao Novo Banco que não podem deixar de merecer uma profunda reflexão para a Assembleia da República.

Uma, é a publicação do relatório de auditoria do Tribunal de Contas ao financiamento público do Novo Banco, com fortes críticas à atuação de governos, supervisores, Fundo de Resolução e administração do Novo Banco.

Combater oportunismos, assegurar direitos dos trabalhadores em teletrabalho

Começo por deixar uma saudação aos muitos milhares de trabalhadores que saíram à rua no 1.º de Maio, na defesa dos seus direitos, contra a precariedade, a exploração, a desregulação dos horários, por melhores salários – lutas que continuam tremendamente atuais.

O que se impõe é concretizar medidas do Orçamento de 2021 que respondem aos problemas do País

Senhor Presidente
Senhores deputados,

A propósito da apresentação desta proposta de Lei das Grandes Opções, justifica-se sinalizar as grandes discordâncias manifestadas pelo PCP e os claros prejuízos destas regras da Lei de Enquadramento Orçamental, que impõem a apresentação deste documento num período desfasado face à discussão do Orçamento do Estado.

Esta é uma lógica que se insere um quadro de submissão à União Europeia, por via do Tratado Orçamental, e que pretende desde já condicionar, espartilhar as decisões do Orçamento do Estado.

Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro, assegurar o desenvolvimento do País

Senhor Presidente
Senhores deputados,

Neste debate já se percebeu que há uma diferença de posição clara entre aqueles que, como o PCP, rejeitam que as orientações estratégicas do país sejam condicionadas pelas amarras de Bruxelas, e aqueles que convergem na submissão do país a esses ditames, por muito que queiram encontrar pretextos para fingir diferenças.

Esta é a questão de fundo, que está subjacente à apresentação deste como de todos os outros Programas de Estabilidade.