Assembleia da República
PCP leva a debate proposta para um regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos
5 Novembro 2021
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na passada sexta-feira e agendou para o debate em Plenário para o próximo dia 17 o Projecto de Lei n.º 1014/XIV-3.ª que define o «Regime Extraordinário de Protecção e Apoio aos Inquilinos».
Declaração de Voto do PCP sobre a Lei de Bases do Clima
5 Novembro 2021
O PCP não desiste de uma viragem na política ambiental do país porque só é possível intervir no âmbito das alterações climáticas se se inverter a lógica predadora da natureza até aqui seguida.
A legislação que temos está toda nessa lógica e por isso era preciso uma nova Lei de Bases do Ambiente e da Ação Climática.
Não foi esse o entendimento que prevaleceu.
Declaração de Voto do PCP sobre o Teletrabalho
5 Novembro 2021
Fizemos esta discussão defendendo a excepcionalidade do teletrabalho, rejeitando a casa do trabalhador enquanto extensão da empresa, rejeitando transferência de custos para os trabalhadores, desresponsabilização do patronato, horários desregulados alimentados pelo teletrabalho, combatendo a retirada de direitos e alertando para os perigos de isolamento destes trabalhadores.
O texto aprovado não responde cabalmente às preocupações que sempre assinalámos.
PCP, força decisiva com quem os portugueses sabem que podem contar
2 Novembro 2021
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Já que na semana passada se encerrou o debate do Orçamento do Estado com palavras de belas canções, ocorre voltar a José Mário Branco e citar um simples verso: “houve aqui alguém que se enganou”.
Enganaram-se os partidos da direita e comentadores ao seu serviço que acusavam o PCP de transformar o debate sobre os Orçamentos do Estado numa mera encenação onde o PCP e o PS simulavam divergências quando se sabia que, no final, ambos votariam o Orçamento.
Há soluções e o PCP bate-se por elas
27 Outubro 2021
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhor Primeiro-Ministro e demais membros do Governo
Fizemos este debate do Orçamento da mesma forma e com os mesmos objectivos com que durante os últimos meses o discutimos com o Governo.
Conhecemos as dificuldades que o País atravessa, conhecemos as dificuldades do nosso povo e os problemas que enfrenta no dia-a-dia e sabemos que há soluções e possibilidades de as concretizar, houvesse vontade política para isso.
Declaração de Voto sobre a Proposta de Lei n.º 104/XIV, acordado entre o PS e o BE, que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
22 Outubro 2021
O PCP votou contra o texto final da Proposta de Lei n.º 104/XIV, acordado entre o PS e o BE, que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Garantir que as pessoas com incapacidade permanente não perdem direitos
21 Outubro 2021
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
É para corrigir uma injustiça e para garantir que as pessoas com deficiência ou incapacidade não perdem direitos adquiridos que o PCP apresenta esta iniciativa.
A avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, recorrendo-se para o efeito ao anexo, do qual constam todas as instruções para a avaliação do universo de disfunções, lesões e deficiências às quais corresponderá a atribuição de um determinado grau de incapacidade.
Garantir a gratuitidade das creches para todas as crianças e criação de uma rede pública
21 Outubro 2021
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Garantir o acesso de todas as crianças à creche.
Todas, sem excepção.
Alargar a gratuitidade das creches a todas as crianças, independentemente dos escalões e implementar uma rede pública de creches que cubra as necessidades existentes no território nacional.
São estas as propostas que o PCP traz à discussão.
Medidas necessárias para responder às necessidades das crianças e das famílias e que têm que ser implementadas sem mais demora.
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