Poder Local e Regiões Autónomas

A propósito dos 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias

Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Susana Amador,

Cumprimento-a pelo tema que trouxe para discussão à Assembleia da República e aproveito também para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar a comemoração dos 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias, saudar o poder local democrático e tudo aquilo que contribuiu para o desenvolvimento dos vários territórios.

No nosso País, havia territórios onde tudo estava por fazer. E foram, de facto, as autarquias, os eleitos pelas populações que, com a sua ação, proporcionaram melhores condições de vida às populações.

«Valorizamos avanços mas não iludimos limitações e insuficiências»

1ª Intervenção

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Acompanhamos com preocupação a urgente necessidade de encontrar respostas para fazer de Portugal um País mais coeso.

OE 2017 – novos avanços para continuar a luta

No encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2017, João Oliveira afirmou que "aprovaremos hoje este Orçamento do Estado valorizando os elementos positivos que contém e a resposta que dá a problemas concretos mas também com uma noção exacta das limitações e insuficiências que comporta e que é necessário superar. Não o encaramos, por isso, como um ponto de chegada à política que permite ao País ultrapassar os seus problemas mas como um ponto a partir do qual estaremos em melhores condições para mobilizar os trabalhadores e o povo para luta pela ruptura com a política de direita e pela construção da política patriótica e de esquerda que defendemos e propomos ao povo e ao País."

Sobre as proposta do PCP para as autarquias locais

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,

Vão ser votados artigos e propostas na área das autarquias sobre os quais apresentámos propostas no sentido do reforço do poder local democrático, da dotação de diversos instrumentos e mecanismos que permitem às autarquias incrementar a sua capacidade de intervenção no reforço dos direitos dos trabalhadores e na resolução de problemas concretos.

Orçamento do Estado para 2017

Consolidando os avanços alcançados no Orçamento do Estado de 2016 pela luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP é possível avançar na reposição e conquista de direitos no Orçamento do Estado para 2017.

Sobre as proposta do PCP

Melhorar respostas e soluções

O PCP apresentou 90 propostas de alteração do Orçamento do Estado para 2017, cujo processo de apreciação entra hoje na recta final com o debate e votação na especialidade. Consolidando os avanços alcançados no Orçamento do Estado de 2016 pela luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP é possível avançar na reposição e conquista de direitos no Orçamento do Estado para 2017.

PCP apresenta um quarto conjunto de propostas de alteração ao OE 2017

O PCP apresentou um quarto conjunto de propostas alteração ao Orçamento do Estado para 2017, das quais integra:
. Actualização extraordinária das pensões
. Alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
. Imposto sobre transacções financeiras
. Redução de encargos e reversão das parcerias público-privadas
. Não actualização das subvenções parlamentares
. Hospital Central da Madeira
. Isenção de taxas sobre as Autarquias Locais nas Estradas da Rede Rodoviária Nacional
. Regularização do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional