Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

OE 2017 – novos avanços para continuar a luta

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Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,

Dissemos da proposta inicial de Orçamento do Estado que o Governo apresentou para 2017 que consolidava a reposição de direitos já alcançados e continha perspectivas de novos avanços, apesar de, em consequência de opções do PS, ficar aquém das necessidades e possibilidades do país.

Dissemos que seria necessário levar mais longe as medidas positivas que continha e contrariar aspectos negativos.

No fim do debate é possível dizer que se avançou nesse sentido.

Não ignoramos os condicionamentos e constrangimentos que continuam a limitar a nossa soberania e a resposta aos problemas estruturais do País, em particular aqueles que resultam das imposições da União Europeia, do garrote da dívida ou do domínio do capital monopolista sobre a vida nacional, sobretudo nos sectores económicos estratégicos.

Também não desvalorizamos a importância dos passos que são dados na reposição de direitos e rendimentos, na resposta a problemas imediatos dos trabalhadores e do povo porque sabemos bem a luta que foi preciso travar para que essas reivindicações populares fossem assumidas como exigência política e estivessem hoje presentes como critério nas decisões políticas que são tomadas.

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,

PSD e CDS instituíram como política de Estado o desprezo pelo povo, pelos seus direitos e dificuldades. Com a sua derrota eleitoral foi condenada essa política e deixou de haver na Assembleia da República a maioria que a suportava.

A necessidade de não permitir que essa política seja desenvolvida, pela mão seja de quem for, é uma preocupação central do momento que vivemos e uma das formas de lhe dar tradução é prosseguir com determinação o caminho de reposição e conquista de direitos.

Este Orçamento do Estado é o segundo em que se dá expressão concreta a essas possibilidades de avanço.

Não estranha por isso que PSD e CDS tenham procurado no debate do Orçamento do Estado falar de tudo menos do Orçamento.

Não quiseram – e não querem - discutir o Orçamento porque isso os incómoda, porque deixa a nu a injustiça e crueldade da sua política, porque expõe as responsabilidades que têm na grave situação nacional, porque evidencia as contradições de que não se conseguem libertar.

Sempre que entraram na discussão do Orçamento, PSD e CDS colocaram-se em terreno escorregadio, ora defendendo a política que fizeram apontando-a como o caminho certo para o País, ora dizendo que aquela não era a sua política e que apenas a executaram porque a isso foram obrigados.

Quando discutiam medidas e propostas que no Orçamento melhoram a vida dos trabalhadores e do povo ou respondem aos seus problemas, PSD e CDS ora agitavam os fantasmas dos riscos externos, da incerteza e das críticas da União Europeia, ora se justificavam com o clima externo favorável e a benevolência de quem olha para Portugal de fora.

Não tendo coragem de enfrentar a discussão de mais um Orçamento que destrói o seu discurso das inevitabilidades e dos cortes de direitos, PSD e CDS acabaram reduzidos a um discurso de insultos, provocações e fugas.

Insistem numa postura de desrespeito apelidando de «geringonça» um Governo da República, provocam partidos adversários pensando que todos se regem pelos seus critérios mesquinhos da trica política, utilizam todas as questões laterais que lhes permitam fugir à discussão do Orçamento e com isso julgam que fazem boa figura.

O refúgio que procuraram na questão da Caixa Geral de Depósitos foi talvez a mais evidente das fugas que procuraram no debate deste Orçamento.
PSD e CDS nunca estiveram verdadeiramente preocupados com limites aos salários dos administradores da Caixa ou com a transparência das declarações de rendimentos e património.

Quem achar que foram essas alguma vez as preocupações de PSD e CDS ou é ingénuo ou está a fazer-se distraído.

PSD e CDS apenas trouxeram para o debate do Orçamento a questão da Caixa porque era esse o pretexto com que mais facilmente podiam desviar a discussão do Orçamento e porque nunca desistiram do seu objectivo de fundo de forçar a privatização do banco público.

O PCP deixou claro que não dançaria ao som dessa música.

Sabendo dos objectivos de PSD e CDS e da necessidade de combater os seus desígnios, da parte do PCP não deixaremos que neste Orçamento seja esquecido, diminuído ou desvalorizado o que contém de positivo.

E fazemos questão de deixar registados nesta intervenção final os avanços mais significativos que resultam deste Orçamento do Estado para 2017.

Um dos avanços mais evidentes é o do aumento das pensões. Só quem despreza os reformados e os pensionistas, só quem não tem em consideração as dificuldades com que vivem milhares de idosos em Portugal pode desvalorizar o alcance do aumento de pensões que resulta deste Orçamento do Estado.

Este aumento de pensões tem a marca decisiva do PCP.

Tem a nossa marca decisiva porque não nos conformámos com a actualização automática das pensões do Orçamento de 2016 e lutámos então por um aumento do valor real das pensões.

Tem a nossa marca decisiva porque não desistimos de lutar para que o aumento de pensões não considerasse apenas o valor das pensões mais baixas e tivesse em conta a valorização das carreiras contributivas, considerando que quem descontou uma vida inteira também tem direito a ter a sua pensão aumentada. Defendemos essa posição mesmo quando foi atacada com falsos argumentos de injustiça por quem se limitava a defender aumentos semelhantes aos que PSD e CDS tinham feito.

Este aumento de pensões tem a nossa marca decisiva porque nos batemos por um aumento de 10 euros que foi tido como critério pelo Governo na proposta inicial que apresentou.

E tem também a nossa marca decisiva na proposta que o Governo acabou por apresentar ainda na especialidade de aumento de 6 euros para as pensões mínimas porque o PCP não desistiu de o discutir mesmo depois do Orçamento apresentado e essa insistência deu frutos com a aproximação do Governo às posições que o PCP defendeu.

Neste Orçamento, em matéria de pensões, há de facto uma diferença muito significativa. Quando PSD e CDS tinham maioria as propostas que o PCP apresentava de aumentos de pensões ficavam sempre pelo caminho, desde que PSD e CDS foram arredados do poder os reformados e pensionistas começaram a ter aumentos de pensões.

Para criticar a proposta de aumento de 10 euros defendida pelo PCP diz o CDS que estamos longe do tempo em que o PCP propunha 25 euros de aumentos. Dizemos nós que os reformados estão hoje mais perto de o conseguir, em dois anos já vamos quase a meio do caminho.

Mas registam-se outros importantes avanços no Orçamento para 2017.

Os trabalhadores da Administração Pública vêem aumentado o seu rendimento com o aumento do subsídio de refeição. Os trabalhadores do Sector Público Empresarial vêem reposta a contratação colectiva e os direitos correspondentes.

O conjunto dos trabalhadores é beneficiado pelo aumento do abono de família para 130 mil crianças que vão passar a receber até aos 3 anos de idade a majoração que hoje recebem apenas no primeiro ano de vida e também pelo avanço na gratuitidade dos manuais escolares que se estende a 370 mil crianças de todo o 1º ciclo do ensino básico.

Avança-se no combate à precariedade na Administração Pública com a abertura de lugares nos mapas de pessoal e a contratação de trabalhadores, valorizando a experiência de quem já exercia funções.

Aprovam-se medidas de apoio aos MPME, com a redução do PEC de 1000 para 850 euros e a perspectiva da sua eliminação, e também são apoiados os agricultores e pescadores no gasóleo agrícola e na gasolina para a pesca artesanal e costeira.

Em matéria de energia foram aprovadas importantes propostas para a redução do preço do gás de garrafa, para o prolongamento da tarifa regulada na energia eléctrica, para reduzir os preços da energia e dos combustíveis por via da eliminação das rendas do sector energético.

A tributação do património imobiliário de valor mais elevado fica assegurado de uma forma mais firme do que constava da proposta do Orçamento com as alterações e correcções feitas ao texto inicial.

Muitas outras propostas se poderiam referir. Na contratação de enfermeiros e profissionais de saúde, na gratuitidade do acesso aos museus, no apoio às artes e à criação literária, na eliminação de barreiras arquitetónicas ou no apoio às crianças prematuras foram cerca de 55 as medidas aprovadas por proposta ou com o contributo do PCP.

Muitas outras batalhas vamos continuar a travar para defender a contratação colectiva, pela revogação da sua caducidade e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Para o futuro mais imediato ficará a batalha do aumento dos salários incluindo o Salário Mínimo.

Queremos que essa discussão se faça na Assembleia da República e já agendámos o debate. O PCP trará à discussão a proposta com que se comprometeu nas eleições de lutar por um aumento para 600 euros já em 2017 porque é preciso valorizar os salários e os trabalhadores sabem que podem contar com o PCP para esse objectivo.

Aprovaremos hoje este Orçamento do Estado valorizando os elementos positivos que contém e a resposta que dá a problemas concretos mas também com uma noção exacta das limitações e insuficiências que comporta e que é necessário superar.

Não o encaramos, por isso, como um ponto de chegada à política que permite ao País ultrapassar os seus problemas mas como um ponto a partir do qual estaremos em melhores condições para mobilizar os trabalhadores e o povo para luta pela ruptura com a política de direita e pela construção da política patriótica e de esquerda que defendemos e propomos ao povo e ao País.

Disse,

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