Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

Sobre a proposta do PCP para reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,

O PCP apresentou um conjunto de matérias relativamente ao combate à precariedade e esta, em concreto, sobre o reforço de meios de inspetores e técnicos superiores para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O anterior Governo PSD/CDS-PP teve o mérito de colocar a ACT num ponto de inércia deliberado. O anterior Governo — e estranho é que não esteja aqui o anterior Ministro Mota Soares —, várias vezes confrontado com esta proposta do PCP, sempre disse que não havia disponibilidade, tendo-se chegado ao ponto de, em 2014, existirem, na ACT, apenas 308 inspetores. Ou seja, Srs. Deputados, nem sequer existia um inspetor por cada município do País. E isto, claramente, o patronato agradecia ao PSD e ao CDS-PP e garantia, nos locais de trabalho de todos os dias, o incumprimento da lei e o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores.

Invertendo este caminho e garantindo a eficácia da intervenção sancionatória e fiscalizadora da ACT, propomos o reforço dos seus meios, a abertura de concurso para a contratação de inspetores e técnicos superiores, garantindo eficazmente a fiscalização e o cumprimento da lei.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria ainda de referir que, relativamente a estas matérias, continuaremos a insistir: há necessidade de se distinguir falsos recibos verdes de trabalhadores independentes e também nesta matéria a ACT terá um papel fundamental.

Disse.

>
  • Trabalhadores
  • Assembleia da República
  • Intervenções
  • Apreciação na Especialidade
  • Orçamento do Estado para 2017

Partilhar