Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

Sobre as proposta do PCP para valorização de direitos e rendimentos e o combate à precariedade

Sr. Presidente,
Sr. Membros do Governo, Sr. Deputados,

Hoje, em linha com o Orçamento de 2016, discutimos a reposição e valorização de direitos e rendimentos, combate à precariedade, defesa da contratação colectiva.

No entanto, existem matérias centrais que devem ser respondidas já em 2017.

Carreiras e salários são reivindicações centrais e justíssimas dos trabalhadores da Administração Pública que já em 2017 devem ter solução.

Existem trabalhadores que não progridem nas carreiras desde 2001.

Carreiras e salários são condição essencial para a valorização dos trabalhadores e qualidade dos serviços públicos e exigem resposta.

Com a acção do PCP foi possível discutir e identificar medidas de avanço que hoje estão propostas:
1- Início do processo de descongelamento das carreiras na administração pública
2- Aumento do subsídio de refeição em 11 euros mensais durante 2017
3- Reposição da contracção colectiva no SPE com os seus direitos e remunerações
4- Combate à precariedade com abertura de vagas e contratação de trabalhadores, valorizando quem já hoje exerce funções
5- Consideração de regimes específicos de horas extraordinárias

Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Sr. Deputados,

Com o contributo do PCP foi possível avançar quanto ao objectivo de combate à precariedade e vinculação de trabalhadores na Administração Pública, valorizando a experiência profissional de trabalhadores que estão a desempenhar funções.

Esta é uma medida de grande significado para a vida de cada um dos trabalhadores e para o funcionamento dos serviços públicos.

Apresentamos também propostas para garantir a aplicação do aumento do subsídio de refeição a todos os trabalhadores da Administração Pública central, local e regional;

Respondemos com proposta à necessidade dos trabalhadores de regularização de situações de mobilidade intercarreiras e intercategorias garantindo assim estabilidade na sua situação laboral, tanto na Administração Central como Local.

Apresentamos proposta para afastar as restrições na aplicação da Contratação Colectiva no sector empresarial do Estado, assegurando a reposição de todos os direitos consagrados, que em qualquer caso será concretizado em 2017.

Destacamos ainda outra proposta, que reduz os descontos dos trabalhadores para a ADSE.

Sr. Presidente,
Sr. Membros do Governo, Sr. Deputados,

A Luta dos trabalhadores, a intervenção decisiva do PCP e a alteração da correlação de forças na Assembleia da República permitiu travar um caminho de empobrecimento e retrocesso.

A discussão que hoje fazemos prova que valeu e vale a pena lutar, que não há fatalismos e inevitabilidades impostas e que nenhuma oportunidade deve ser desperdiçada para repor e conquistar direitos.

É nesse combate que o PCP está empenhado, é no compromisso com os trabalhadores e o povo.

Disse.

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