Novos avanços e conquistas para os trabalhadores e o povo

Mais de 20 medidas aprovadas por proposta ou com o contributo do PCP no segundo dia de votações do Orçamento de Estado para 2017

Mais de 20 medidas aprovadas por proposta ou com o contributo do PCP no segundo dia de votações do Orçamento de Estado para 2017

TRABALHO

Interconexão de dados entre a Administração Fiscal, a Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho para combater a precariedade

Com vista ao cumprimento da legislação laboral, nomeadamente no combate à precariedade, a Autoridade Tributaria e Aduaneira e a Segurança Social cooperarão com a Autoridade para as Condições do Trabalho podendo disponibilizar dados necessários e determinantes para o desenvolvimento de acções inspectivas e desencadear os mecanismos legais adequados, dando-se um passo decisivo no combate ao falso trabalho independente e ao trabalho não declarado.

Garantia do acesso ao transporte público para os trabalhadores ferroviários

Foi aprovada a manutenção do acesso dos trabalhadores ferroviários ao acesso aos transportes públicos

SECTORES PRODUTIVOS

Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira

Foi aprovada a aplicação de um regime de desconto no preço final da gasolina consumida, com uma redução equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicada ao gasóleo na pequena pesca artesanal e costeira, o que permite reduzir os elevados custos com os factores de produção que afectam negativamente esta actividade.

MICRO PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Redução progressiva do Pagamento Especial por Conta

Indo ao encontro de uma reivindicação das micro, pequenas e médias empresas, abriu-se o caminho para a progressiva redução do Pagamento Especial por Conta até à sua definitiva eliminação em 2019, iniciando em 2017 com uma redução de 1000 euros para 850 euros.

ENERGIA

Prolongamento da tarifa regulada de energia eléctrica

Com a aprovação desta proposta é prolongado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de electricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, até 31 de Dezembro de 2020. A manutenção por mais três anos da tarifa regulada possibilita uma maior fiabilidade e confiança para o consumidor avaliar as tarifas dos contratos no mercado liberalizado e o combate a preços de monopólio. A regulamentação da fixação do valor da tarifa transitória, regulada pela ERSE, deve corresponder ao valor médio de mercado.

Redução do preço do gás de garrafa

Aprovação de um regime para redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos consumidores.

Extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis e regulação dos sectores petrolíferos e dos biocombustíveis

Em 2017 será extinta a entidade nacional para o mercado de combustíveis integrando todas as actividades de regulação pública dos diversos sectores energéticos (electricidade, gás natural, combustíveis fósseis e outros) numa única entidade, com claras vantagens quanto ao acompanhamento, monitorização e regulação de sectores que se articulam e interinfluenciam e as poupanças de recursos públicos evitando a duplicação de entidades.

Criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), sem agravamento de custos para os clientes finais de electricidade e de gás natural

Ficou assegurado que a criação do operador logístico de mudança de comercializador não terá mais custos para os clientes finais de electricidade e de gás natural.

Criação da Agência Fiscalizadora da Energia

O Governo procede em 2017 à reestruturação orgânica da fiscalização no sector energético, designadamente concentrando as actuais competências dispersas entre a ASAE, a ENMC e a DGEG numa entidade fiscalizadora especializada para o sector energético, a Agência Fiscalizadora da Energia, dotada de meios, recursos humanos e conhecimentos especializados para responder, numa visão integrada e com abordagem em toda a dimensão, diversidade e complexidade do sector energético.

POLÍTICA FISCAL

Redução da retenção na fonte do IRS para famílias em que o rendimento de um deles é igual ou superior a 95% do rendimento total do agregado familiar

As tabelas de retenção na fonte de IRS «casado, único titular» passam a aplicam-se aos rendimentos auferidos por titulares casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, quando apenas um dos cônjuges aufira rendimentos englobáveis, ou, auferindo-os ambos, o rendimento de um deles é igual ou superior a 95% do rendimento englobado.

Alargamento da dedução das despesas de educação no IRS

Ficou assegurado que as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, são dedutíveis à colecta de IRS independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.

EDUCAÇÃO

Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo

Alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo para o ano lectivo 2017/2018, abrangendo cerca de 370 mil crianças. A progressiva gratuitidade dos manuais escolares iniciada em 2016 introduz uma perspectiva de enorme alcance no combate às assimetrias e desigualdades sociais, no combate ao insucesso escolar e na garantia da efectiva gratuitidade do ensino e da igualdade no acesso e sucesso escolares.

Revisão dos critérios e fórmula de cálculo de atribuição de assistentes operacionais nas escolas

A carência de assistentes operacionais nas escolas é uma realidade que cria constrangimentos diários no funcionamento das escolas. Com a aprovação desta proposta, serão revistos os critérios e fórmula de cálculo para a determinação do rácio de assistentes operacionais nas escolas, de forma a que respondam às necessidades e especificidades de cada escola e supram a falta generalizada destes trabalhadores.

Reposição dos apoios da Acção Social Escolar às visitas de estudo para estudantes dos escalões A e B da acção social escolar

É reposto o apoio às visitas de estudo ao nível da acção social escolar aos alunos dos escalões A e B, pondo fim a uma profunda injustiça e desigualdade, de responsabilidade do anterior governo.

CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR

Suspensão da actualização do valor das propinas no ensino superior

No ano lectivo 2017/2018 o valor mínimo e máximo das propinas não serão actualizados. As propinas constituem efectivamente um obstáculo no acesso e frequência no ensino superior, pelo que o não aumento do seu valor mínimo e máximo, ainda que insuficiente, insere-se numa perspectiva de minorar os seus impactos profundamente negativos nos estudantes.

Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses em formato digital

Na apresentação de entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses passa a ser suficiente o formato digital, reduzindo bastante os custos para os estudantes.

SAÚDE

Aumento da quota de medicamentos genéricos para 40% em valor

Durante o ano de 2017 serão adoptadas medidas de incentivo à utilização dos medicamentos genéricos com vista a aumentar a quota destes medicamentos para os 40% em valor. A aprovação desta medida conduz a uma dupla poupança, para o Estado e para os utentes, e permite uma maior acessibilidade dos utentes à saúde e aumenta a adesão à terapêutica.

Estrutura de combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências

O Governo, durante o ano de 2017, procede ao levantamento das consequências da extinção do IDT, IP e deve avaliar as condições para a criação, no âmbito da administração pública, de uma entidade dotada de autonomia administrativa e financeira que tenha como missão a coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo e a outras dependências, integrando as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção social.

CULTURA

Plano de intervenção na fortaleza de Peniche

Na sequência da intervenção do PCP com vista a preservar a importância histórica da Fortaleza de Peniche, na resistência e na luta pela liberdade e democracia, o Governo elaborará um plano de intervenção urgente do Forte de Peniche, que detenha a degradação do complexo da Fortaleza, nomeadamente, das muralhas e dos edifícios da antiga prisão política de alta segurança ali instalada pelo regime fascista.

Gratuitidade da entrada nos Museus e Monumentos nacionais nos domingos e feriados

Em 2017 será reposta a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais nos domingos e feriados até às 14h para todos os cidadãos residentes no território nacional. Esta medida insere-se no princípio constitucional da democratização do acesso à cultura.

Programa de apoio à criação literária com a abertura de um concurso para doze bolsas de criação literária em 2017

Cabe ao Estado o apoio à criação cultural. Com a provação desta medida, é reposto em 2017 o programa de apoio à criação literária, através da atribuição de doze bolsas de criação literária.

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  • Assembleia da República

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