Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

Sobre as proposta do PCP para as autarquias locais

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,

Vão ser votados artigos e propostas na área das autarquias sobre os quais apresentámos propostas no sentido do reforço do poder local democrático, da dotação de diversos instrumentos e mecanismos que permitem às autarquias incrementar a sua capacidade de intervenção no reforço dos direitos dos trabalhadores e na resolução de problemas concretos.

Propomos a introdução de um artigo que visa a aplicação de princípios de gestão criteriosa e racional das finanças públicas, dando a possibilidade aos municípios de recorrerem a operações de crédito para aquisição dos bens em causa sempre que o valor atualizado da nova operação seja inferior ao do contrato de locação similar.

Propomos a suspensão das transferências dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal, tendo em conta a sua revisão, propomos a eliminação das imposições aos municípios que são violadoras da autonomia no âmbito do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) e a alteração da Lei das Finanças Locais, no sentido de que as amortizações dos empréstimos excecionados não contem para o cálculo da amortização média dos empréstimos de médio e de longo prazo.

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