Um recente estudo feito em Portugal, em Maio, apontava para mais de um terço, os vínculos precários de entre os novos contractos de trabalho celebrados.
Uma realidade que confirma a tendência, que deriva das políticas de direita, de que os vínculos precários substituam a forma jurídica dominante de relação de emprego, que ainda é hoje o contracto sem termo.
A precariedade na relação laboral, além da insegurança e instabilidade que impõe aos trabalhadores, é agravada pela desvalorização salarial.

A directiva em questão, visa a normalização dos prazos de prescrição na UE relativamente aos acidentes rodoviários que têm um carácter transfronteiriço, para garantir uma maior segurança jurídica e o acesso à justiça para as pessoas envolvidas naqueles acidentes.

Saudamos as intenções consagradas nas propostas em discussão, que vão no caminho de garantir o acesso a pessoas cegas ou com deficiência visual a textos impressos, nomeadamente integrando a perspectiva de acesso a textos e obras disponibilizadas em formato digital ou sonoro. Trata-se de um factor de justiça social e de equidade no acesso à informação, cultura e conhecimento, a que milhões de pessoas têm hoje dificuldades diversas em aceder.

Entendemos que a cooperação judiciária entre diferentes países deve ser vista caso a caso, matéria a matéria e tendo como principal objectivo o benefício das populações. A competência legislativa no que à construção de um Código do Processo Civil diz respeito deve caber apenas aos órgãos de soberania legislativamente competentes em cada país.