União Europeia

Acordo UE-Suíça sobre a ligação dos respectivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Depois de vários anos de negociações, a Comissão Europeia concluiu as negociações sobre a ligação do RCLE da UE com o RCLE da Suíça.
O Acordo estabelece o quadro institucional, bem como os principais objectivos e princípios para vincular os dois sistemas.

Deputados do PCP apresentam propostas em defesa dos interesses dos trabalhadores portugueses e de Portugal nas negociações entre a União Europeia e o Reino Unido

O Parlamento Europeu votou hoje uma resolução sobre o ponto de situação das negociações entre a União Europeia e o Reino Unido com vista à saída deste país da UE.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu (PE), discordando de aspectos contidos na resolução e face às manifestas insuficiências no seu conteúdo no que concerne à clara garantia e protecção dos direitos dos emigrantes portugueses residentes no Reino Unido e à salvaguarda dos interesses de Portugal, apresentaram duas propostas de alteração.

Sobre a execução do pilar social

Os vinte princípios enumerados no dito “Pilar Social” configuram um embuste, uma tentativa de branqueamento das políticas da União Europeia e de propagação da ideia de compatibilidade entre direitos laborais e sociais e políticas que objectivamente os limitam ou negam.

A justiça social é indissociável da política económica. Uma Europa verdadeiramente social não é compatível com as políticas do Euro, da União Bancária, da Governação Económica, do Semestre Europeu, da militarização e da securitização, do ataque constante à soberania e ao desenvolvimento dos povos.

Sobre uma Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica

Acompanhamos muitas das considerações e recomendações que o relatório deixa.
Mas é evidente que o relatório que hoje se discute poderia, deveria, ter sido mais ambicioso, nomeadamente na necessidade da defesa e investimento em sectores que já se enquadram na mobilidade hipercarbónica como o transporte ferroviário.

Apoios aos criadores de raça Bísaro

O porco Bísaro representa uma das três raças suínas autóctones existentes em Portugal. Existem neste momento cerca de 205 criadores ativos com um efetivo global de 5800 porcas reprodutoras situadas maioritariamente no norte do país, na região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

A PAC e o "greening"

Segundo um novo relatório do Tribunal de Contas Europeu, os pagamentos concedidos para incentivar os agricultores a tornarem-se mais ecológicos não deverão melhorar de forma significativa o desempenho ambiental e climático da Política Agrícola Comum. Os auditores constataram que os novos pagamentos acrescentavam complexidade ao sistema e que tinham levado a mudanças de práticas agrícolas em apenas cinco por cento das terras da UE.

Gestão sustentável das frotas de pesca externas

Aquando da primeira leitura, salientou-se que esta proposta incluía disposições que nos pareceram justificadas e pertinentes, tendo em vista um mais eficaz combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), colocando restrições à mudança de pavilhão, impondo a obrigatoriedade de apresentar pareceres científicos que acompanhem a licença negociada entre a embarcação e o país terceiro, o sancionamento da implicação na pesca INN ou a proibição de negociação com Estados que não subscreveram as principais Convenções da ONU relacionadas com a pesca.

Regime de comércio de licenças de emissão da UE(RCLE-UE):manutenção das actuais limitações ao âmbito de aplicação às actividades da aviação e preparação da aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021

As emissões de CO2 de todos os voos de e para aeroportos no Espaço Económico Europeu (EEE) foram incluídas no regime europeu de comércio de licenças de emissão (RCLE-UE) desde 2012.

Sobre o reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel

A decisão dos EUA de reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel constitui uma violação do direito internacional, uma agressão ao martirizado povo palestiniano e uma provocação aos povos árabes, com perigosas e imprevisíveis consequências.

Alterações a vários regulamentos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural

Este regulamento Omnibus representa uma oportunidade perdida para corrigir os erros do passado que estiveram na base de um período de instabilidade sem precedentes e que tem levado milhares de agricultores a falência.

Não deixando de assinalar alguns aspetos positivos designadamente na elegibilidade de áreas para efeitos de pagamento único, nos apoios aos jovens agricultores ou ainda ao reforço das OPPs, a verdade é que esta revisão passa ao lado dos grandes problemas que afetam a vida dos agricultores que continuam a não receber o preço justo pela sua produção.