União Europeia

Medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)

A Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) é uma organização recente (Agosto de 2012), responsável pela gestão das pescarias para espécies não migratórias naquela região. A proposta da Comissão visa transpor as Medidas de Conservação e Gestão (MCG) adoptadas até agora, abrangendo uma série de questões da pesca INN, medidas para permitir a conservação das espécies de peixes e para limitar a mortalidade acessória de aves marinhas.

Sobre governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos ODS da Agenda 2030

O relatório enumera medidas existentes no quadro internacional frequentemente desrespeitadas, escasseando as acções coordenadas entre vários intervenientes para a gestão e protecção dos oceanos, razão pela qual se defende a necessidade de uma melhoria do seu quadro de governação.
São abordados temas como o direito ao trabalho e a segurança no trabalho, as emissões provenientes do transporte marítimo, os sistemas jurídicos para a preservação dos oceanos, a poluição marinha – infracções, penalizações e indemnizações.

Conservação dos recursos haliêuticos e protecção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas

Não obstante as promessas feitas aquando da última reforma da Política Comum das Pescas, esta contínua a ser uma política fortemente centralizada, que ignora a diversidade que caracteriza o sector, ao nível de frotas, recursos e pescarias.
Esta proposta de regulamentação é disso sintomática: diz dar espaço para a definição técnica a nível regional e de plano plurianual, mas efetivamente o que deixa por definir é muito limitado.

Sobre a adopção de sanções à República Bolivariana da Venezuela

A 22 de Janeiro, o Conselho consumou a decisão de aplicar sanções à República Bolivariana da Venezuela, sinalizando sete personalidades que naquele país assumem as mais altas responsabilidades políticas, decorrentes de mandado popular, por via de eleições democráticas e livres.

Sobre a recomposição do Parlamento Europeu tendo em conta as eleições de 2019

Com a aproximação da realização das eleições para o Parlamento Europeu, em 2019, e a saída do Reino Unido da União Europeia – e consequente perda dos seus 73 deputados no Parlamento Europeu –, está colocada a questão da futura redistribuição de lugares no Parlamento Europeu (PE).

O projecto de relatório hoje votado na Comissão dos Assuntos Constitucionais do PE sobre a futura composição do Parlamento Europeu tem como propostas mais relevantes:

- Uma significativa redução do número de deputados do PE (cerca de meia centena);

Composição do Parlamento Europeu

Convocatória

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu vêm convidar-vos a participar na Conferência de Imprensa a realizar na próxima Terça-Feira, 23 de Janeiro, pelas 15h30, na sala de conferências ANNA POLITKOSKAYA – Bruxelas – PHS 0A50, sobre a proposta de Relatório sobre a Composição do Parlamento Europeu (Relatório Danuta Hubner e Pedro Silva Pereira).

Na conferência de Imprensa participa o deputado João Ferreira.

Execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens nos Estados-Membros

Os últimos dados do Eurostat confirmam uma situação de desemprego estrutural elevado na União Europeia e na Zona Euro. Um desemprego sistémico que coexiste com uma outra realidade que os dados estatísticos não iludem: um crescimento anormalmente baixo dos salários, uma compressão do preço da força de trabalho, que aproveita a pressão social exercida pelo exército de reserva de desempregados para aumentar a exploração dos que ainda vão encontrando trabalho.

Decisão sobre a estratégia para os plásticos

O mercado e a sua sacralização impuseram práticas e comportamentos irracionais e insustentáveis, no que se refere à utilização de bens descartáveis, demonstrando um enorme desprezo pelos limites físicos do planeta e pelos equilíbrios sob os quais este repousa.

É fundamental que a produção e utilização de produtos descartáveis e inúteis sejam reduzidas.

Mas não vamos lá com as abordagens de mercado preconizadas pela Comissão Europeia ou com os chamados “instrumentos económicos”.

Sobre a execução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens nos Estados-Membros

Os elevados níveis de desemprego que permanecem sistémicamente na UE, não estão desligados das suas políticas neoliberais e de promoção do emprego precário e de baixos salários. Tais políticas têm particular impacto nos jovens, razão pela qual, em países como Portugal, se verifica um nível de desemprego jovem que atinge os 25%.

Sobre a luta contra o tráfico de mulheres e raparigas para fins de exploração sexual e laboral na UE

Sabemos que o crime organizado, tira rendimentos do tráfico de seres humanos superiores ao tráfico de drogas e de armas, estando-lhes muitas vezes associado, alimentando negócios e outras actividades criminosas que o branqueamento de capitais e os paraísos fiscais facilitam.
Sabemos que o objecto do tráfico de mulheres passa por casamentos forçados, situações de trabalho clandestino e/ou doméstico, em condições de escravidão. Mas, o fundamental, é a exploração sexual, a prostituição.