Exposição de motivos

Os serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais, foram, de 1976 a 1993, uma responsabilidade exclusiva da administração local, sendo a sua gestão controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação de um serviço público.

(Primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)

Exposição de Motivos

Exposição de motivos

Assiste-se no país a um elevado tempo de espera para a realização de juntas médicas e emissão de atestado de incapacidades multiuso, que em muitos casos, chega aos dois anos.

A falta de resposta em tempo para a realização de juntas médicas e emissão de atestado de incapacidades multiuso, tem vindo a motivar a realização de um crescente número de queixas apresentadas à Provedoria da Justiça, que disparou para 252 queixas em 2021 e para 263 queixas durante 2022.

Exposição de motivos

A região do Douro, território de excelência na produção de vinhos, encerra na sua matriz o difícil e instável equilíbrio entre a produção e o comércio, tendo a Casa do Douro, enquanto associação pública representativa dos vitivinicultores durienses, desempenhado uma função estratégica essencial na defesa dos produtores de vinhos generosos e de pasto, nomeadamente dos pequenos produtores, face ao poder económico e político do comércio.