Projectos de Lei

Monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos

8 Janeiro 2021

Regime extraordinário de protecção dos arrendatários

11 Dezembro 2020

Regime excepcional de pagamento das rendas

11 Dezembro 2020

Estabelece para 2021 o regime excepcional aplicável a formas específicas de contractos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais

11 Dezembro 2020

Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência

2 Dezembro 2020

Determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação post mortem

16 Outubro 2020

Melhora as condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos

13 Outubro 2020

Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública

12 Outubro 2020

Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural

9 Outubro 2020

Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão

25 Setembro 2020