Assembleia da República

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Sobre o Relatório da Comissão de Inquérito ao processo de venda e resolução do BANIF

Intervenção de Miguel Tiago no plenário da Assembleia da República, na apreciação final do Relatório da Comissão de Inquérito ao processo de venda e resolução do BANIF.

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PCP propõe medidas para o combate à precariedade laboral

O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe o combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas activas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades. Rita Rato afirmou na sua intervenção que "os últimos dados disponíveis, referentes ao ano de 2015, apontam para a existência de cerca de 68.000 contratos de Emprego-Inserção e mais de 73.000 estágios profissionais e é por isso mesmo que apresentamos estas soluções".

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PCP propõe melhorias no acesso ao abastecimento de água, saneamento e resíduos

O PCP apresentou um projecto de resolução que propõe a melhoria do acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos. Paula Santos na sua intervenção afirmou que "a água é um direito de todos, e sendo um direito e bem essencial à vida, deve o seu acesso ser garantido a todos os cidadãos".

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"O CDS foi responsável pela degradação dos serviços públicos"

No debate em torno dos serviços públicos, Paula Santos afirmou que "não podemos levar a sério aquilo que o CDS disse, porque o CDS foi responsável pela degradação dos serviços públicos e o seu agravamento na prestação aos portugueses."

Jornadas Parlamentares do PCP no distrito do Porto

Jornadas Parlamentares do PCP no distrito do Porto

O PCP realiza estas Jornadas Parlamentares no distrito do Porto, cujo programa incluiu um vasto conjunto de contactos, visitas e reuniões de trabalho com organizações representativas dos trabalhadores, associações empresariais, autarquias, unidades de saúde e de acção social, estabelecimentos de ensino e unidades de investigação, instituições culturais e comissões de utentes de serviços públicos, designadamente na área dos transportes urbanos.

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Direito à Vida Independente das pessoas com deficiência

No debate em torno das questões das pessoas com deficiência, Diana Ferreira afirmou que "o PCP já interveio sobre esta mesma matéria, tendo sido o primeiro partido a fazê-lo nesta casa, com uma iniciativa legislativa (infelizmente rejeitada pela maioria PSD/CDS) para a criação de um programa piloto para um regime de apoio à vida independente. Importa continuar a garantir, todos os dias, os apoios à vida independente das pessoas com deficiência, mesmo depois dos projectos piloto."

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"O Estado deve garantir o acesso à educação independentemente das condições económicas e sociais de cada um"

No debate em torno das políticas educativas, Ana Mesquita afirmou na sua intervenção que "o PCP defende como prioridade inequívoca o investimento público, com o reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas, com o alargamento da rede pública de escolas, cumprindo a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo, por isso o Estado deve garantir o acesso à educação e o instrumento para o fazer é a Escola Pública universal, de qualidade e gratuita, independentemente das condições económicas e sociais de cada um."

O presente e o futuro do Grupo TAP: preocupações, alertas e medidas urgentes a tomar

O presente e o futuro do Grupo TAP: preocupações, alertas e medidas urgentes a tomar

O PCP realizou hoje uma Audição Pública sobre o presente e o futuro do Grupo TAP, que reuniu um conjunto valioso de intervenções, com destaque para os contributos de diversas Organizações Representativa dos Trabalhadores do Grupo. Na sequência do processo ilegalmente concretizado pelo Governo PSD/CDS, a TAP continua sob gestão privada e essa gestão privada, para cujos perigos o PCP alertou sucessivamente, tem vindo a impor um conjunto vasto de opções que ameaçam o presente e o futuro da TAP e do conjunto das empresas do Grupo TAP. Opções que ameaçam o futuro de mais de 10 mil postos de trabalho, que ameaçam aquele que ainda é o maior exportador nacional, que ameaçam a sobrevivência de um instrumento estratégico da nossa economia. O PCP comprometeu-se a intensificar a exigência de uma acção do Governo para travar o processo em curso, e sublinhou a importância de uma reversão plena do ilegal processo de privatização.

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Protesto e Repúdio pela eventual aplicação de sanções a portugal através da cativação de fundos comunitários

Protesto e Repúdio pela eventual aplicação de sanções a portugal através da cativação de fundos comunitários

O PCP apresentou um voto de protesto e repúdio pela eventual aplicação de sanções a Portugal através da cativação de fundos comunitários por parte das instituições da União Europeia. O voto foi rejeitado rejeitado com a seguinte votação: Ponto 1 - votos contra de PSD, abstenção de CDS e a favor PCP, PS, BE, PEV e PAN; Ponto 2: votos contra de PSD, abstenção de PS e CDS, a favor PCP, BE, PEV, PAN; Ponto 3 - votos contra de PSD e CDS, abstenção de PS e PAN, a favor PCP, BE e PEV.

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PCP propõe medidas de reforçar dos mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Madeira

O PCP apresentou um projecto de resolução que recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016. António Filipe na sua intervenção, afirmou que "importa verificar se os mecanismos existentes para o combate aos fogos na Região Autónoma da Madeira são os adequados, porque não é a primeira vez que a Ilha da Madeira se vê confrontada com incêndios, causadores de enormes prejuízos humanos e materiais, e perante a dimensão das catástrofes".