Assembleia da República

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"Que o Estado indemnize quem lhe entregou a saúde e a vida!"

O PCP apresentou hoje o seu Projecto de Lei que repõe a justiça para com os trabalhadores da Empresa Nacional do Urânio, na Urgeiriça, garantindo a assumpção, por parte do Estado, das suas responsabilidades para com este grupo de trabalhadores e para a suas famílias. Ana Virgínia na sua intervenção afirmou que "é urgente resolver esta situação, que é mais do que conhecida há demasiado tempo, que os trabalhadores e as famílias estão numa situação em que não podem esperar mais tempo e por isso é tempo de agir já!"

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"É preciso saber o porquê do anterior governo mentir e esconder a situação do Banif"

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banif - Banco Internacional do Funchal (Inquérito parlamentar nº 2/XIII/1.ª) (PS, BE, PCP e Os Verdes)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado António Leitão Amaro,

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"É escandaloso que os mais ricos entre os ricos não paguem os impostos devidos"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Paulo Sá afirmou que "não se pode aceitar que aqueles que mais têm fujam ao pagamento dos impostos, sonegando ao Estado receitas fiscais essenciais para assegurar as suas funções, em particular as funções sociais, e exigindo aos restantes contribuintes, em particular aos trabalhadores, um esforço fiscal desmesurado."

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PCP apresenta projecto para repor os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado

O PCP apresentou o seu Projecto de Lei de reposição dos complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado. Bruno dias na sua intervenção afirmou que "os trabalhadores aceitaram o que a empresa lhes pediu. E o que tiveram nestes últimos anos foi o corte na sua reforma, à traição, decidido unilateralmente pela direita no poder, a provocar situações dramáticas nas suas vidas. Tudo em nome das negociatas e da entrega dos serviços públicos aos interesses privados, com a política de exploração e empobrecimento que impuseram ao país".

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"O combate ao desemprego e à pobreza exige o combate às suas causas estruturais"

No debate em torno da reposição dos complementos sociais e combate à pobreza, Diana Ferreira afirmou que "o combate ao desemprego e à pobreza exige o combate às suas causas estruturais, e não está desligado de um caminho mais geral de valorização do trabalho e dos trabalhadores, de uma política de aumento dos salários e das pensões, de crescimento económico, de maior justiça na distribuição da riqueza e de elevação das condições de vida dos Povo".

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É preciso modernizar a rede ferroviária nacional, adequando-a às necessidades das populações e do país

No debate sobre a situação da Linha do Leste, João Ramos afirmou que a reactivação do transporte de passageiros e mercadorias na linha do Leste; A reabilitação e reactivação do ramal de Cáceres; a ligação do ramal de Cáceres à linha do Leste com passagem pela zona industrial de Portalegre.

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"O estado abdicou do interesse nacional no caso Banif"

O PCP, PEV, PS e BE entregaram um texto conjunto de formalização de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif). Miguel Tiago em declarações à comunicação social, afirmou que "quer a recapitalização em 2012/2013, quer agora a resolução, não defendem inteiramente o interesse público".

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PCP propõe medidas urgentes para o financiamento às escolas de ensino artístico

Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade
(projeto de resolução n.º 45/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

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PCP apresenta o seu projecto de reposição das 35 horas na função pública

PCP apresenta o seu projecto de reposição das 35 horas na função pública

Na discussão do Projecto de Lei do PCP que Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, Rita Rato afirmou que "respondendo a um compromisso e concretizando uma justa reivindicação dos trabalhadores o PCP propõe hoje a reposição das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores na Administração Pública e assumimos ainda o compromisso de, em momento posterior, apresentar uma proposta no sentido de reduzir progressivamente o período de trabalho no sector privado para 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos."