Projectos de Lei

Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários

31 Agosto 2011

Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que «Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE e os estatutos da CP»

30 Agosto 2011

Exposição de Motivos

Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais

26 Agosto 2011

Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial e transfere o seu património para o Estado

5 Agosto 2011

Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro

Preâmbulo

A criação da Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial materializa um processo de desresponsabilização do Estado perante a gestão do edificado e recursos materiais que constituem o parque escolar português.

Revoga as taxas moderadoras

5 Agosto 2011

O PCP entregou um Projecto de Lei que prevê a revogação das taxas moderadoras na saúde, corrigindo as sucessivas alterações que têm agravado significativamente o acesso universal de todos ao Serviço Nacional de Saúde.

Lei orgânica do regime do referendo regional

4 Agosto 2011

Preâmbulo

Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais

3 Agosto 2011

Preâmbulo

A situação social vivida em Portugal por milhares de pessoas tem vindo a agravar-se, ano após ano, em consequência directa das políticas economicistas de ataque e violação de direitos consagrados na Constituição por parte dos vários Governos que têm tomado opções de cada vez maior penalização de quem menos pode e menos tem.

Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pescadores

28 Julho 2011

Exposição de motivos

Portugal atravessa um momento em que se tornou imperioso romper com o caminho de declínio e de abdicação nacional prosseguido há mais de trinta anos pela política de direita do PS, do PSD e do CDS, que estes pretendem prosseguir e agravar, agora abertamente sob as orientações do FMI e da União Europeia.

Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado

27 Julho 2011

Preâmbulo

A forma como o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República reage sistematicamente perante a existência de suspeitas de actuação ilegais desses Serviços, coloca o país perante a necessidade de equacionar seriamente a questão da fiscalização democrática do funcionamento do SIRP.

Primeira alteração a Lei n.º 57/2008 de 4 de Setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto

26 Julho 2011

Preâmbulo
A criação da Ordem dos Psicólogos, não obstante outros aspectos, criou a injusta situação de obrigar quem já está no mercado de trabalho, a trabalhar como psicólogo, a interromper a sua carreira para realizar um estágio profissional.