Projectos de Lei

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Projecto de Lei n.? 413/VII, do PSD, PP e PCP, sobre a reposi??o do IC1 entre Torres Vedras e Leiria e do IP6 entre Peniche e Santar?m como vias<br />Interven??o do deputado Ant?nio Filipe

6 Novembro 1997

<a href="../../../ar/legis-7/projlei/pjl334.html" class="links">Projecto de Lei n.? 334/VII, do PCP, que regula as condi??es de financiamento p?blico de projectos<br />Interven??o do deputado Ant?nio Filipe

21 Outubro 1997

Proposta de Lei nº 125/VII e Projecto de Lei nº 385/VII

21 Outubro 1997

Interrupção voluntária da gravidez

20 Junho 1996