Projectos de Lei

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

27 Março 2012

Preâmbulo

Proíbe a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão

21 Março 2012

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Depois de uma vida de trabalho, é justo e legítimo que os trabalhadores tenham uma reforma que lhes permita viverem o resto das suas vidas com dignidade. O sistema público de segurança social criado após o 25 de Abril surge com o objectivo de propiciar mecanismos de protecção para os momentos mais difíceis da vida dos trabalhadores e para lhes garantir uma pensão digna que permita enfrentar o resto das suas vidas com a autonomia e a dignidade que merecem.

Cria a Taxa sobre Transações Financeiras em Bolsa

2 Março 2012

1. Nada escapa à austeridade concebida e imposta pela Troika que ataca e agride os mais fracos e compromete o desenvolvimento futuro do nosso País.

Atualização extraordinária das bolsas de investigação

28 Fevereiro 2012

Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)

Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação

22 Fevereiro 2012

Altera o Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

15 Fevereiro 2012

Preâmbulo

Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho

14 Fevereiro 2012

Usando como desculpa o pacto de agressão assinado pelo PS, PSD e CDS, o Governo prepara-se para mais uma alteração à legislação laboral para agravar, ainda mais, a exploração de quem trabalha.

Revê o regime laboral dos ajudantes familiares

9 Fevereiro 2012

A prossecução das funções sociais do Estado tem-se vindo a desenvolver e aperfeiçoar em diversas vertentes, nomeadamente nas modalidades de apoio social a famílias e indivíduos que se encontram em situação de isolamento, dependência ou marginalização social, designadamente a idosos e deficientes.

Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva

8 Fevereiro 2012

Exposição de Motivos

Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição

3 Fevereiro 2012

Exposição de Motivos

I

1. No passado dia 16 de Outubro fez um ano que entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 111/2010, do segundo governo PS/Sócrates, que liberalizou completamente os horários de funcionamento das unidades da Grande Distribuição com mais de 2 mil metros quadrados. Decreto-Lei submetido à Apreciação Parlamentar n.º 73/XI/2.ª, proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP, debatida na Assembleia da República a 22 de Dezembro de 2010.

O seu objetivo de revogação do Decreto-Lei n.º 111/2010 foi frustrado pela votação conjunta do PS, PSD e CDS-PP.