Solicito à Comissão Europeia que me informe sobre quais os Estados-Membros em que existe um preço mais reduzido (após impostos) para o gasóleo e gasolina destinados à pesca, em comparação com o preço nos restantes consumidores. Dispõe a Comissão de informação comparativa relativa ao preço dos combustíveis (gasóleo e gasolina), após impostos, para o sector da pesca nos vários Estados-Membros?

A alínea 15, do artigo 2°, do Capítulo 1, "Transporte Marítimo de Curta Distância", da Proposta de Regulamento relativa ao quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários (COM(2013) 296 final), vem estabelecer uma nova definição de transporte marítimo de curta distância.

Tendo em conta:
- A existência, em finais da década de 90 e inícios da década passada (ver, por exemplo, a Recomendação CE de 19 de Junho de 2002), na Alemanha, de um monopólio estatal de aguardente de cereais e ajudas de cerca de 100 milhões de euros anuais, consagrados à subvenção dos produtores de álcool agrícola/aguardentes à base de milho, frutas e batata;

Perante a alegada possibilidade de um segundo programa de agressão para Portugal, os deputados do PCP no Parlamento Europeu questionaram a Comissão Europeia e sublinharam que nenhum dos problemas que o actual programa se propunha resolver foi resolvido e que, bem pelo contrário, tudo se agravou.