Assembleia da República

PCP apresenta projectos no quadro da descentralização de competências

O PCP anunciou hoje a apresentação na Assembleia da Republica de duas iniciativas: um projecto de lei quadro de transferência de competências para as autarquias e um projecto de lei de criação das autarquias metropolitanas.

Votos do PCP sobre os 10 anos de referendo da IVG e a situação de presos políticos saharauís

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Com muita seriedade, queria dizer que devemos aproveitar a mea culpa que o CDS aqui fez relativamente aos votos e à respetiva discussão, porque julgo que o tempo que o Sr. Deputado Telmo Correia despendeu, na sua intervenção, a fazer considerações relativamente a esta questão justificam a seriedade e o empenho que o CDS coloca nesta questão e que não devemos desperdiçar a oportunidade para discutir as condições em que os votos são apreciados e apresentados.

PCP propõe o fim das propinas no ensino superior público

Na apresentação do projecto de resolução do PCP que propõe o fim das propinas no ensino superior público, Ana Mesquita afirmou que "o maior problema que o ensino superior público tem enfrentado nosso país é o da opção por uma política de direita de elitização e de progressiva privatização protagonizada por sucessivos governos. Há duas consequências profundas e evidentes desta opção política: o subfinanciamento das instituições por parte do Estado e o aumento dos custos suportados pelos estudantes e pelas suas famílias".

PCP propõe a adopção de medidas para combater o abandono escolar no Ensino Superior

Na apresentação do projecto de resolução do PCP que propõe a adopção de medidas para combater o abandono escolar no Ensino Superior, Ana Virgínia afirmou que "o Estado tem que responsabilizar-se pelo financiamento adequado das instituições, para dar cumprimento ao direito, constitucionalmente consagrado, de acesso e de sucesso escolar para todos os estudantes e em todos os graus de ensino, designadamente, aos níveis mais elevados, e não permitir que milhares de jovens tenham que abandonar o Ensino Superior por carências económicas".

PCP apresenta projecto para consagrar direitos aos profissionais das Forças e Serviços de Segurança

Na apresentação do projecto de lei do PCP que propõe consagrar direitos aos profissionais das Forças e Serviços de Segurança no âmbito da saúde e segurança no trabalho. Jorge Machado na sua intervenção afirmou que "é hora de passar das palavras aos actos. Passar das manifestações de apreço e consideração que, todos temos, pelos profissionais das Forças e Serviços de Segurança, para dar as condições de segurança e saúde adequadas para que estes profissionais possam desempenhar as suas funções".

«Assegurar o controlo público da banca, resgatar a soberania monetária do país libertando-o da submissão ao Euro»

No debate realizado hoje na Assembleia da República sobre a supervisão bancária, Miguel Tiago afirmou na sua intervenção que "a conjugação da privatização da Banca com a entrega da soberania monetária e financeira à União Europeia significou a dependência quase integral da banca, ao mesmo tempo que entregavam o negócio bancário a grandes grupos, e que expunham a actividade bancária a uma cada vez maior volatilidade e à especulação financeira, tentavam tranquilizar os portugueses com o embuste da supervisão".

«A luta emancipadora das mulheres é inseparável da luta por uma sociedade mais justa e avançada»

No Dia Internacional da Mulher, o PCP apresentou duas iniciativas na Assembleia da República um projecto lei que propõe o reforço da protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e um projecto de resolução que propõe medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "esta é uma luta feita por mulheres e homens que não desistem de lutar pela sua dignidade, porque a luta emancipadora das mulheres é inseparável da luta por uma sociedade mais justa e avançada".

«Podem lançar livros brancos, não será assim que se resolverão os problemas dos povos»

No debate preparatório do Conselho Europeu que se realizou na Assembleia da República, João Oliveira afirmou que "perante as enormíssimas e crescentes contradições que a União Europeia carrega no seu bojo, e que é cada vez mais difícil esconder, o projecto de conclusões do Concelho apresenta a velha insistência nas mesmas receitas de sempre, cada vez mais em rota de colisão com as necessidades do nosso País e os direitos do nosso Povo e que rejeitamos."

«Um crescimento económico sustentável exige uma ruptura com o poder do capital monopolista»

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Antes de me referir ao tema em debate neste debate quinzenal, gostaria de saudar as mulheres portuguesas neste dia de comemoração mundial e aproveitar a oportunidade para reafirmar a nossa preocupação quanto à situação da mulher portuguesa, isto é, em relação aos baixos salários, à precariedade, à desregulação dos horários, às discriminações e à violência de que são vítimas no trabalho ou na sociedade, nomeadamente na maternidade, e os seus problemas sempre por resolver. Isto apesar dos avanços alcançados com a Revolução de Abril.

«Foi o anterior governo que permitiu aumentos de 150% nos salários da administração da ANAC»

Sr. Presidente e Srs. Deputados,

Vou ignorar as provocações de baixo nível do CDS e concentrar-me nos factos deste processo.

O PCP, desde o início, denunciou esta situação escandalosa que se tem verificado relativamente aos vencimentos dos administradores das entidades reguladoras.

Desde o início deste processo legislativo que o PCP manifestou abertura e disponibilidade para viabilizar todas as soluções que permitissem limitar os valores praticados nesses vencimentos.