O PCP apresenta hoje três projetos de lei que visam melhorar as condições de trabalho nas forças e serviços de segurança.

Trata-se, em primeiro lugar, de criar um regime jurídico próprio para as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho dos seus profissionais; em segundo lugar, de consagrar um regime de aposentação sem fator de sustentabilidade; e em terceiro, de regular o recurso ao trabalho suplementar na PSP.

O relatório da provedora de justiça não é de facto uma mera formalidade, antes deve ser encarado como um instrumento importante para refletir o país e a administração pública e sobretudo adotar medidas que sejam úteis para a população.