Apreciações Parlamentares
Apreciação Parlamentar n.º 6/X - Assistência na doença aos militares das Forças Armadas
12 Outubro 2005
Apreciação Parlamentar n.º 3/X - Comparticipação do Estado no preço dos medicamentos"
3 Outubro 2005
Nova Apreciação do Decreto da Assembleia da República nº 157/IX (regime do contrato<br />
12 Maio 2004
Apreciação Parlam. nº 2/VIII - Decreto Lei 376/99, de 21/09, que "Cria a Adm. Geral Tributária"
17 Dezembro 1999
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