Do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro , que "Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas"

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O Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que “altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas”, publicado em simultâneo com o Decreto-Lei n.º 167/2005, que estabelece o regime de assistência na doença aos militares das Forças Armadas, corresponde a mais uma medida profundamente lesiva do estatuto da condição militar e que se insere numa vasta ofensiva visando aumentar a idade da reforma para a generalidade da população portuguesa.

Acresce que, no que diz respeito aos militares, esta medida, decretada em violação clara dos direitos de participação que a lei confere às suas associações representativas, vem agravar a tendência que se verifica desde há vários anos e determinada por sucessivos governos, de degradação da condição militar, traduzida na depreciação do estatuto remuneratório, no bloqueamento de carreiras, na perda de regalias no apoio à doença, ou na falta de meios para o exercício profissional. Situações que têm vindo a gerar um compreensível descontentamento nas fileiras das Forças Armadas.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas.

 

Assembleia da República, em 12 de Outubro de 2005