União Europeia

Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras em matéria de IVA aplicáveis aos sujeitos passivos que facilitam as vendas à distância de bens importados e à aplicação do regime especial de vendas à distânc

Este conjunto de relatórios pretende instituir novas regras para o IVA num quadro de digitalização, e de estimativas de elevadas perdas fiscais anualmente. A revisão contempla: o combate à elisão e evasão fiscais através de um sistema em tempo quase-real de partilha de dados entre as autoridades tributárias nacionais; definição de regras de IVA que abrangem as plataformas digitais; extensão do mecanismo de centros de serviços integrados para registo do IVA no contexto de vendas internacionais.

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos e que altera o Regulamento (UE) 2021/2115

A utilização excessiva de pesticidas causa graves problemas relacionados com o ambiente, a saúde pública e a segurança alimentar.
O modelo intensivo e superintenso que a UE defende, baseado na monocultura e extremamente dependente destes produtos para o aumento da sua produção, contradiz estes princípios, agrava os desafios ambientais e socioeconómicos e salienta a necessidade de uma abordagem de desenvolvimento diferente, centrada na valorização da produção nacional e da defesa da soberania alimentar.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE

Concordamos e defendemos que a hierarquia dos resíduos deve ser obrigatória e respeitada, com a redução de embalagens desnecessárias e salvaguarda de matérias-primas. No entanto a defesa do mercado único prevalece sobre as preocupações ambientais.
Durante os trabalhos neste ficheiro defendemos:
- as necessárias derrogações aos Estados-Membros, em função da sua realidade concreta, garantindo uma trajectória de aproximação aos objectivos traçados;

“Propostas do Parlamento Europeu para a alteração dos Tratados”

Este relatório ilude o caminho que levou à imposição do Tratado de Lisboa, desprezando e desrespeitando da vontade popular expressa em vários países, que rejeitaram a dita “constituição europeia”.

Como elaborar uma estratégia inovadora para a ajuda humanitária: as crises atuais e esquecidas em foco

A política de cooperação e desenvolvimento da UE tem subjacente uma perspetiva neocolonial, de defesa dos seus interesses geoestratégicos e da abertura de mercados para o grande capital europeu (que explora os recursos naturais e distribui os seus produtos). Temos exposto, para lá da propaganda, a essência dessa política.

Aproveitamento do talento nas regiões da Europa

O investimento público na dinamização dos sectores produtivos, na valorização dos serviços públicos, na oferta de transportes públicos ou na promoção de práticas inovadoras e sustentáveis é um vetor essencial de uma política que promova a coesão social e territorial, combatendo disparidades económicas e demográficas que, neste contexto sociopolítico, são sistémicas. A União Europeia, responsável por parte importante dessa estruturação das disparidades, tem a obrigação de contribuir com fundos e políticas que possibilitem contrariar esse processo de divergência.

Revisão da iniciativa da UE relativa aos polinizadores – Um novo acordo para os polinizadores

Os polinizadores selvagens, incluindo as abelhas selvagens, estão a diminuir drasticamente em abundância e diversidade, sob a ameaça crescente da atividade humana, em especial a conversão para a agricultura intensiva e a utilização de pesticidas e fertilizantes. Em 2018, a Comissão publicou a sua primeira iniciativa relativa aos polinizadores e, em janeiro de 2023, apresentou a sua iniciativa revista sobre polinizadores — «Revisão da iniciativa da UE relativa aos polinizadores — Um novo acordo para os polinizadores».

Deliberações da Comissão das Petições durante o ano de 2022

O direito de petição ao Parlamento Europeu é um dos direitos dos cidadãos e residentes dos Estados-Membros da União Europeia (UE) proporcionando-lhes, um mecanismo aberto para se dirigirem directamente aos seus representantes eleitos.
O tratamento das petições é importante na determinação da percepção que os peticionários têm das instituições da UE, pelo que é essencial manter padrões elevados na aplicação do direito e no tratamento das petições.

Por um cessar-fogo imediato e pelo reconhecimento do Estado da Palestina

A cada dia que passa, agudizam-se as consequências da cruel escalada de agressão de Israel contra o povo palestiniano.

Perante o massacre, o que se exige é parar a guerra, a morte, a destruição.

Lamentamos que hoje o Parlamento tenha rejeitado adicionar uma resolução ao debate sobre o cessar-fogo imediato que materializasse essa exigência que há muito se coloca.

Mudar de políticas para resolver os problemas ambientais, dos trabalhadores e dos povos

Marcaremos presença na COP28 no Dubai.

As exigências face às respostas necessárias no quadro dos problemas ambientais com que nos confrontamos são altas, mas face à experiência de anteriores conferências as expectactivas não podem ser senão baixas.

Lá estaremos a exigir a mudança de paradigmas.

A contrapor às medidas de mercado, a necessária e mais justa abordagem normativa, que incida directamente sobre as emissões, partindo de uma “responsabilidade comum, mas diferenciada”.