União Europeia

Disciplina da liquidação, prestação transfronteiras de serviços, cooperação no domínio da supervisão, prestação de serviços bancários auxiliares e requisitos aplicáveis às centrais de valores mobiliários de países terceiros

Este relatório pretende alterar o Regulamento n.º 909/2014 no referente à disciplina da liquidação, prestação de serviços transfronteiriços, cooperação da supervisão, prestação de serviços bancários auxiliares e requisitos aplicáveis às centrais de valores mobiliários de países terceiros. Um exemplo destas centrais de valores mobiliários são as bolsas de valores que gerem a liquidação - ou transferência de propriedade - de valores mobiliários, como ações e obrigações.

Contas económicas europeias do ambiente: novos módulos

As contas económicas do ambiente, nos termos do Regulamento (UE) n.º 691/2011, criam um quadro estatístico que combina dados económicos e ambientais em conformidade com as normas estatísticas macroeconómicas e globais. Estas estatísticas são produzidas pelos Estados-Membros e geridas pela Comissão.
Na presente revisão do regulamento, a Comissão propõe o aditamento de três novos módulos estatísticos: (1) contas das florestas, (2) contas dos ecossistemas e (3) contas dos subsídios ambientais e transferências similares.

Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)

A Diretiva de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos de 2012 estabeleceu que os produtores de painéis solares são responsáveis pela eliminação desses resíduos, mesmo que os painéis tenham sido utilizados fora do ambiente doméstico. No entanto, o Tribunal de Justiça Europeu alertou que essa prática poderia violar o princípio da segurança jurídica.

Homologação de veículos a motor e motores no que respeita às suas emissões e à durabilidade da bateria (Euro 7)

Este regulamento determina limites para as emissões de novos automóveis, carrinhas, autocarros e camiões. O transporte rodoviário é a principal causa da poluição atmosférica nas cidades e estima-se que a poluição causada pelo transporte rodoviário contribua para 70 000 mortes prematuras por ano na UE.

Sistema de recursos próprios da União Europeia

As propostas de novos recursos próprios em discussão contribuem para baixar o peso das contribuições nacionais dos Estados-Membros para o orçamento da UE através da introdução de novos impostos, imiscuindo-se na soberania fiscal dos Estados-Membros. O que se exigiria, ao invés, seria um orçamento da UE reforçado através do aumento das contribuições com base no seu Rendimento Nacional Bruto, implementando o princípio justo de que os países que mais beneficiam da integração devem contribuir mais para o orçamento, visando a sua função redistributiva.

Sobre o abate de sobreiros em Sines para a construção de parque eólico de Morgavel

Está em curso o plano de construção do parque eólico de Morgavel, promovido pela EDP, numa zona de bosque de montado de sobreiros, às portas do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, que provocará o abate de 1821 sobreiros.
Sendo “largamente” reconhecida a “sua importância ambiental e económica”, em Portugal, o sobreiro e a azinheira estão protegidos pelo Dec.-Lei 169/2001, (alterado Dec.-Lei 155/2004).

Falhas na cobertura de telecomunicações

Em contactos com populações do Pinhal Interior e Cova da Beira, foram relatadas sérias dificuldades de acesso a comunicações e telecomunicações que prejudicam economicamente este território e acrescentam dificuldades ao acesso a outros serviços públicos essenciais, incluindo em casos de
emergência, diminuindo a segurança destas populações esquecidas pelos sucessivos governos.

Deputados do PCP no Parlamento Europeu propõem a revogação do Pacto de Estabilidade e a criação de um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu propuseram no âmbito da discussão em curso sobre a denominada reforma da “Governação Económica da União Europeia”:

- A rejeição das propostas legislativas apresentadas pela Comissão Europeia para a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC);
- A revogação do Pacto de Estabilidade e da legislação conexa relativa à “Governação Económica da UE”;
- E a criação de um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego que:

Pela paz no Médio Oriente. Pelos direitos nacionais do povo palestiniano.

Distanciamo-nos e condenamos quaisquer acções de violência que visem as populações e vitimem inocentes – sejam palestinianas ou israelitas, árabes ou judeus.

No entanto, a resolução aprovada no Parlamento Europeu, sobre os desenvolvimentos no chamado conflito israelo-palestiniano, recusa-se a fazer esta condenação, optando por uma postura cinicamente conivente com a política de Israel, que há décadas ocupa ilegalmente territórios palestinianos e oprime o povo palestiniano.

Jornadas de Trabalho dos Deputados do PCP no Parlamento Europeu, “Contigo todos os dias - A tua voz no Parlamento Europeu”, Distrito da Guarda, 25 a 27 de Outubro de 2023

Nos próximos dias 25, 26 e 27 de Outubro, vão decorrer as Jornadas de Trabalho dos Deputados do PCP no Parlamento Europeu, sob o lema “Contigo todos os dias – A tua voz no Parlamento Europeu”, no distrito da Guarda.