União Europeia

Quitação 2022: Agência Europeia do Ambiente

A AEA fornece conhecimentos exequíveis em cinco áreas de trabalho temáticas interligadas, a saber, a biodiversidade e os ecossistemas, a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, a saúde humana e o ambiente, a economia circular e as tendências, perspetivas e respostas em matéria de utilização dos recursos e sustentabilidade.

Quitação 2022: Agência Europeia de Medicamentos

O relatório recorda que as potenciais responsabilidades financeiras, até 2039, decorrentes do arrendamento das antigas instalações da Agência em Londres continuam a ser uma questão em aberto e insiste na necessidade de uma decisão política para garantir uma solução de longo prazo para esta questão. Alerta ainda que a insuficiência de recursos para a Agência pode comprometer a sua capacidade operacional e insta a Comissão e o Conselho a atribuírem um financiamento adequado da União Europeia.

Quitação 2022: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

São sobejamente conhecidas as ligações desta com os grandes grupos económicos e multinacionais do sector agroalimentar. As inúmeras objeções apresentadas pelo Parlamento Europeu, e por nós apoiadas, à entrada de produtos oriundos de ‘Organismos Geneticamente Modificados’ no mercado da UE que tiveram sempre o aval positivo desta agência, demonstra os interesses que norteiam a sua ação.

Quitação 2022: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

Este Centro tem por missão identificar, analisar e comunicar as ameaças existentes e emergentes que as doenças infeciosas possam constituir para a saúde humana e trabalha em seis domínios, a saber, a vigilância, o apoio à preparação e à resposta a surtos, a emissão de pareceres científicos, a vigilância microbiológica, a formação e a comunicação em matéria de saúde pública.

Quitação 2022: Agência Europeia dos Produtos Químicos

Este relatório tem como objetivo dar quitação ao exercício orçamental de 2021 da Agência Europeia dos Produtos Químicos. São sobejamente conhecidas as ligações desta com os grandes grupos económicos e multinacionais da indústria química. As inúmeras objeções apresentadas pelo Parlamento Europeu, e por nós apoiadas, à entrada e renovação de aprovações de produtos perigosos para a saúde humana e animal no mercado da UE que tiveram sempre o aval positivo desta agência, demonstra os interesses que norteiam a sua ação.

Quitação 2022: Empresa Comum Iniciativa de Saúde Inovadora

As Empresas Comuns (EC) são parcerias público-privadas da UE com a indústria, grupos de investigação e Estados-Membros, estabelecidas para levar a cabo projetos e políticas específicos no domínio da investigação e inovação. Do relatório de contas somos informados que esta empresa financia projetos de investigação colaborativos que contem com a participação de todas as partes envolvidas na investigação médica, nomeadamente universidades, as indústrias relacionadas com a saúde, pequenas e médias empresas (PME), organizações de doentes e entidades reguladoras.

Tratamento de águas residuais urbanas

A proposta que a Comissão Europeia apresenta, tratando por igual realidades que são muito distintas, estabelece exigências que implicarão avultados investimentos num muito curto espaço de tempo em termos de infraestruturas e de aquisição de novas tecnologias – com o correspondente aumento de custos de operação e manutenção –, não sendo acompanhada dos meios financeiros necessários para a sua concretização.

IVA: alteração do Acordo UE-Noruega sobre cooperação administrativa, luta contra a fraude e recuperação de créditos

Este relatório aprova a celebração de um acordo entre a União Europeia (UE) e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), que entrou em vigor em setembro de 2018. Este acordo pretende equiparar o Reino da Noruega aos Estados-Membros da UE nos domínios supramencionados.

Preços de transferência

Este relatório aborda a proposta de Directiva do Conselho relativa a preços de transferência - estratégias de transferência de lucros utilizadas por empresas multinacionais através de vendas intra-grupo com vista a evitar o pagamento de impostos. O elemento principal é a instituição do princípio da plena concorrência, de acordo com os princípios da OCDE aplicáveis nesta matéria.

Estabelecer um sistema fiscal da sede para as micro, pequenas e médias empresas e alterar a Diretiva 2011/16/UE

Esta proposta de diretiva do insere-se numa manobra da direita que, focando o seu discurso na facilitação procedimental para as MPME, esconde que, em simultâneo, está a dificultar as negociações sobre uma base comum de imposto e repartição equitativa da tributação entre os Estados-Membros para as empresas multinacionais. Com efeito, acompanhamos o objectivo que subjaz a proposta - reduzir os custos associados à tributação de MPME’s, concretamentamente daquelas que queiram expandir as suas operações para mais do que um Estado-Membro.