O Acordo de Samoa, assinado entre a UE e a Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) em novembro de 2023, substitui o Acordo de Cotonou enquanto instrumento que enquadra as relações institucionais, comerciais e diplomáticas entre as duas organizações. O Parlamento Europeu propõe dar o consentimento à conclusão do Acordo.

O Acordo de Samoa, assinado entre a UE e a Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) em novembro de 2023, substitui o Acordo de Cotonou enquanto instrumento que enquadra as relações institucionais, comerciais e diplomáticas entre as duas organizações. Temos sido críticos dos mecanismos com que a UE impõe a hegemonia dos seus interesses aos países ACP, assegurando de forma neocolonial a exploração dos recursos, fidelidade geopolítico, a renovação dos mercados e a perpetuação da dependência e do atraso estrutural dos segundos. O Acordo de Samoa mantém os mesmos princípios.

O Comité das Regiões, englobando 329 membros, é um órgão consultivo que traz para o processo de decisão da UE a perspetiva dos órgãos de poder local e regional dos 27 Estados-membros. Entendemos que esta ligação à realidade local e regional é relevante e útil, nomeadamente para a determinação e avaliação das políticas de coesão territorial e social - que deveriam ser a base de uma política de integração justa.

A Agência Ferroviária Europeia (AFE) é um instrumento que se substitui às autoridades dos Estados-Membros com o intuito de aprofundar definitivamente o desenvolvimento do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário e concretizar o Espaço Ferroviário Único. Esta Agência assenta, pois, numa perspetiva liberalizante e de eliminação de barreiras à concorrência (as “normas nacionais”), com o objetivo de aprofundar um mercado ferroviário, a centralização dos capitais e dos investimentos, funcionando contra os interesses de desenvolvimento e de coesão dos Estados-Membros.