Foi, a 4 de Outubro, dada a conhecer a decisão do TJUE, relativamente aos processos [C-778/21P e C-798/21P] e [C-779/21P e C-799/21P], indeferindo os recursos interpostos pela Comissão e o Conselho contra os acórdãos do Tribunal Geral (respectivamente EU:T:2021:640 e EU:T:2021:639), relativos aos Acordos Comerciais entre a UE e o Reino de Marrocos, com incidência específica sobre produtos de pesca e agrícolas.

O Instrumento de Assistência Técnica sucedeu ao Programa de Apoio às Reformas Estruturais, que não deixou boas lembranças no nosso país. Esse programa esteve associado ao condicionamento das decisões nacionais e à imposição de políticas anti-sociais de muito má memória.

É certo que esta nova versão de Regulamento do Céu Único Europeu não vai tão longe como a posição que o Parlamento Europeu havia aprovado, com o que representava de ataque sem equívocos à soberania nacional, numa abordagem abertamente mercantilista e de liberalização ainda maior do sector aéreo, visando a sua concentração e centralização.

Senhora Presidente,

Quero expressar o meu total desacordo com a sua decisão discricionária de recusar, sem justificação, o debate que propusemos sobre o agravamento da situação humanitária na Faixa de Gaza na sequência das declarações do Coordenador Especial da ONU para o Processo de Paz no Médio Oriente.

Na quinta-feira, a ONU declarou que mais de um milhão e oitocentos mil palestinianos enfrentam fome extrema!