Assembleia da República

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Declaração de Voto do PCP sobre a Lei de Bases do Clima

Declaração de Voto do PCP sobre a Lei de Bases do Clima

O PCP não desiste de uma viragem na política ambiental do país porque só é possível intervir no âmbito das alterações climáticas se se inverter a lógica predadora da natureza até aqui seguida.

A legislação que temos está toda nessa lógica e por isso era preciso uma nova Lei de Bases do Ambiente e da Ação Climática.

Não foi esse o entendimento que prevaleceu.

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Declaração de Voto do PCP sobre o Teletrabalho

Declaração de Voto do PCP sobre o Teletrabalho

Fizemos esta discussão defendendo a excepcionalidade do teletrabalho, rejeitando a casa do trabalhador enquanto extensão da empresa, rejeitando transferência de custos para os trabalhadores, desresponsabilização do patronato, horários desregulados alimentados pelo teletrabalho, combatendo a retirada de direitos e alertando para os perigos de isolamento destes trabalhadores.

O texto aprovado não responde cabalmente às preocupações que sempre assinalámos.

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PCP, força decisiva com quem os portugueses sabem que podem contar

PCP, força decisiva com quem os portugueses sabem que podem contar

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Já que na semana passada se encerrou o debate do Orçamento do Estado com palavras de belas canções, ocorre voltar a José Mário Branco e citar um simples verso: “houve aqui alguém que se enganou”.

Enganaram-se os partidos da direita e comentadores ao seu serviço que acusavam o PCP de transformar o debate sobre os Orçamentos do Estado numa mera encenação onde o PCP e o PS simulavam divergências quando se sabia que, no final, ambos votariam o Orçamento.

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Há soluções e o PCP bate-se por elas

Há soluções e o PCP bate-se por elas

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhor Primeiro-Ministro e demais membros do Governo

Fizemos este debate do Orçamento da mesma forma e com os mesmos objectivos com que durante os últimos meses o discutimos com o Governo.

Conhecemos as dificuldades que o País atravessa, conhecemos as dificuldades do nosso povo e os problemas que enfrenta no dia-a-dia e sabemos que há soluções e possibilidades de as concretizar, houvesse vontade política para isso.

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Declaração de Voto sobre a Proposta de Lei n.º 104/XIV, acordado entre o PS e o BE, que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Declaração de Voto sobre a Proposta de Lei n.º 104/XIV, acordado entre o PS e o BE, que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

O PCP votou contra o texto final da Proposta de Lei n.º 104/XIV, acordado entre o PS e o BE, que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

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Garantir que as pessoas com incapacidade permanente não perdem direitos

Garantir que as pessoas com incapacidade permanente não perdem direitos

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

É para corrigir uma injustiça e para garantir que as pessoas com deficiência ou incapacidade não perdem direitos adquiridos que o PCP apresenta esta iniciativa.

A avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, recorrendo-se para o efeito ao anexo, do qual constam todas as instruções para a avaliação do universo de disfunções, lesões e deficiências às quais corresponderá a atribuição de um determinado grau de incapacidade.

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Garantir a gratuitidade das creches para todas as crianças e criação de uma rede pública

Garantir a gratuitidade das creches para todas as crianças e criação de uma rede pública

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Garantir o acesso de todas as crianças à creche.
Todas, sem excepção.

Alargar a gratuitidade das creches a todas as crianças, independentemente dos escalões e implementar uma rede pública de creches que cubra as necessidades existentes no território nacional.

São estas as propostas que o PCP traz à discussão.

Medidas necessárias para responder às necessidades das crianças e das famílias e que têm que ser implementadas sem mais demora.

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Fixar na lei o financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

Fixar na lei o financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

O alargamento do passe social intermodal a todas as carreiras e a todos os operadores e a redução dos preços, proposta há muito defendida pelo PCP, significou um enorme avanço na acessibilidade e mobilidade das populações, de crianças e jovens, de reformados, pensionistas e idosos, em particular.