Assembleia da República

PCP propõe um regime jurídico para a utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais

O PCP apresentou um projecto de resolução que propõe um regime jurídico para a utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais. Ana Virgínia Pereira afirmou na sua intervenção que "pretendemos que não se penalize o consumidor final pelo uso de embalagens que não solicitou, obrigando-o a pagar, dupla e até triplamente, essas mesmas embalagens, melhor dizendo, obrigando-o a pagar o saco de plástico, frequentemente usado para depositar os resíduos domésticos e, ao mesmo tempo, obrigá-lo a comprar outros sacos plásticos para colocar o lixo, que depois irá ser contabilizado na factura dos resíduos".

PCP propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira

O PCP apresentou o seu projecto de lei que propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira. Ana Mesquita na sua intervenção afirmou que "o futuro não pode passar pela instabilidade e pela precariedade, na Escola Pública e em todo lado. É preciso assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponde um vínculo efectivo, é preciso virar a página e terminar com uma política que tantos impactos negativos trouxe às nossas escolas, degradando a organização do sistema educativo e a qualidade pedagógica".

«Lutar para que o sindicalismo na PSP saia reforçado, prestigiado e se eleve a cultura democrática dentro da PSP»

No debate em torno da proposta de lei do governo que altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da PSP, Jorge Machado afirmou que "da nossa parte, partimos para este processo legislativo com a convicção que é possível não só corrigir os aspectos mais nefastos como, inclusive, melhorar o diploma e iremos lutar para que o sindicalismo na PSP saia reforçado, prestigiado e se eleve a cultura democrática dentro da PSP".

Sobre a petição que solicita a despenalização da morte assistida

No debate da Petição n.º 103/XIII/1.ª que Solicita a despenalização da morte assistida, António Filipe afirmou que "para o PCP, o debate sobre a eutanásia não pode ser uma guerra de trincheiras entre os que querem ver a eutanásia reconhecida e regulada na lei custe o que custar e os que querem impedir esse reconhecimento e regulação a qualquer preço. Estamos a falar de algo de tão importante como a vida humana. O mais fundamental de todos os direitos fundamentais. O debate sobre a eutanásia não é um debate de religiosos contra ateus, de juristas contra médicos. Este debate deve decorrer no respeito pelas diferenças de opinião e o seu resultado futuro deverá ser um denominador comum que reúna um consenso razoável na sociedade portuguesa."

PCP propõe o início das obras de reposição, modernização e electrificação do Ramal da Lousã

O PCP apresentou hoje o seu projecto de resolução que propõe o início das obras de reposição, modernização e electrificação do Ramal da Lousã. Ana Mesquita na sua intervenção afirmou que "a opção por uma solução ligeira e não pela ferrovia não se adequa às características da região e às necessidades dos utentes porque seria mais cara para estes utentes, seria mais lenta, não teria capacidade de transporte de mercadorias e seria, por isso mesmo, menos amiga do ambiente e não estabeleceria, além disso, a ligação à rede ferroviária nacional."

«A luta em geral contra a precariedade é também a luta pela defesa da Escola Pública»

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Ana Mesquita afirmou que "a política de direita que satisfaz o voraz apetite dos grandes grupos económicos alimenta-se da precariedade e da desvalorização do trabalho, escondendo a exploração e o empobrecimento por trás do aroma a pão quente com que pretende ludibriar os trabalhadores. Que se desenganem os que pensam que se trata de uma “inevitabilidade” ou de um mero acidente. É uma opção ideológica, com custos elevadíssimos para o desenvolvimento do país, com o objectivo último de retirar à Educação, ao Ensino Superior, à Ciência e à própria Cultura Científica qualquer resquício do seu carácter emancipador, remetendo-as a um papel de duplicadoras do interesse de classe."

PCP propõe agendamento e alterações aos diplomas relativas à municipalização da Carris e da STCP

Em declaração à imprensa, João Oliveira afirmou que o PCP irá propor amanhã em conferência de líderes na Assembleia da República, o agendamento da discussão das apreciações parlamentares relativas à municipalização da Carris e da STCP. O PCP anunciou igualmente que no âmbito da discussão destas apreciações parlamentares o PCP irá apresentar propostas de alteração.

PCP realiza audição pública sobre deficiência, sinistralidade laboral e proteção social

O PCP promoveu na Assembleia da República uma Audição Parlamentar sobre a deficiência, emprego, sinistralidade laboral e protecção social. A iniciativa permitiu a aprofundar o conhecimento sobre a realidade vivida pelas pessoas com deficiência e pelos sinistrados do trabalho, designadamente no que se refere ao emprego e à sua inserção no meio laboral, bem como sobre as questões da protecção social e de direitos laborais e sociais.

«O Estado tem sido promotor e estimulador da precariedade laboral»

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Arrumada que está a questão da redução da TSU (taxa social única), tratamos agora de saber sobre a questão do pagamento especial por conta (PEC) vai colocar-se, em termos de incentivo, às micro, pequenas e médias empresas e creio que o problema central está em saber qual vai ser o universo desses incentivos que estão acolhidos, de certa forma, no Orçamento do Estado de 2017.

Por iniciativa e proposta do PCP, essa questão do montante e da universalidade dessa medida creio que é importante e terá, com certeza, as nossas propostas.

PCP propõe a reposição dos 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores

O PCP apresentou dois Projectos de Lei que atribui o direito a 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores do sector público e do privado. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "o anterior Governo PSD/CDS, através as alterações ao Código do Trabalho, retirou aos trabalhadores 3 dias de férias e 4 feriados, isto é, uma semana de trabalho gratuito sem qualquer remuneração acrescida, para tal o PCP propõe a reposição de um direito fundamental, de valorização do trabalho e dos tempos de lazer".