Consulta por assuntos dos Projectos de Lei
Consulta cronológica dos Projectos de Resolução

Projecto de Lei nº 543/IX
Alteração à Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro – Lei do Associativismo Juvenil e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei n.º315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março e 199/2004, de 18 de Agosto

Projecto de Lei nº 542/IX
Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas

Projecto de Lei Nº 541/IX
Segunda Alteração ao Decreto-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei nº 315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março e 199/2004, de 18 de Agosto

Projecto de Lei nº 540/IX
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas

Projecto de Lei nº 537/IX
Gestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas

Projecto de Lei N.º 518/IX
Criação da Freguesia do Porto Alto, no Concelho de Benavente, no Distrito de Santarém

Projecto de Lei nº 516/IX
Suspende os procedimentos criminais instaurados pela prática de crime de aborto punível nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 140º do Código Penal

Projecto de Lei nº 512/IX
Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida

Projecto de Lei nº 510/IX
Quarta alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa  

Projecto de Lei n.º 508/IX
Institui Bolsas de Habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos

Projecto de Lei nº 507/IX
Alteração à Lei nº 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente

Projecto de Lei n.º 501/IX
Suspende a vigência da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Projecto de Lei nº 495/IX/
Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo

Projecto de Lei nº 482/IX
Interrupção voluntária da gravidez

Projecto de Lei nº 479/IX
Princípios Fundamentais sobre o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento
(Altera a Lei nº 66/98, de 14 de Outubro e Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei nº 160/99, de 14 de Setembro)

Projecto de Lei n.º 474/IX
Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que altera e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Projecto de Lei n.º 466/IX
Garante a estabilidade funcional da investigação criminal
(Primeira alteração à Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto – Organização da investigação criminal)

Projecto de Lei n.º 462/IX
Altera o método de eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações pela Assembleia da República

Projecto de lei n.º 461/IX
Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR

Projecto de Lei n.º 458/IX
Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens

Projecto de Lei n.º 450/IX
Aumento intercalar do salário mínimo nacional

Projecto de Lei n.º 448/IX
Estatuto do jovem dirigente associativo em regime de voluntariado

Estuto do jovem dirigente associativo em regime de voluntariado

Projecto de Lei nº 334/IX
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Projecto de Lei nº 328/IX
Revoga o Decreto nº 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (Insere várias classificações relativas à ocupação e atribuição de casas destinados a famílias pobres)

Projecto de Lei nº 327/IX
Criação do Município de Canas de Senhorim

Projecto de Lei nº 320/IX
Lei de Bases do Sistema Educativo

Projecto de Lei nº 319
Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Projecto de Lei nº 307/IX
Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade

Projecto de Lei n º 296/IX
Adita o artigo 21º A ao Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que altera o regime jurídico do contrato de locação financeira

Projecto de lei nº 289/IX
Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no Concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade

Projecto de Lei n.º 287/IX
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Projecto de Lei n.º 285/IX
Cria o Museu Nacional da Indústria Naval

Projecto de Lei 284 /IX
Introduz medidas com vista à redução dos gastos com medicamentos comparticipados e altera a Lei 14/2000, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 271/2002, de 2 de Dezembro, bem como o Decreto-Lei 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 291/98, de 17 de Setembro e pelo Decreto-Lei nº 242/2000, de 26 de Setembro

Projecto de Lei n.º 283/IX
Elevação do Samouco, no Concelho de Alcochete, à categoria de Vila

Projecto de Lei n.º 269/IX
Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de transportes, saúde, cultura e desporto

Projecto de Lei nº 264/IX
Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das áreas metropolitanas

Projecto de Lei nº 262/IX
Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional

Projecto de Lei nº 248/IX
Altera o Decreto-lei nº 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei nº 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-lei nº 261/2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases da concessão da exploração do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto

Projecto de Lei nº 247/IX
Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto

Projecto de Lei nº 246/IX
Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na área metropolitana de Lisboa

Projecto de Lei nº 245/IX
Elevação da povoação de Serra d’El-Rei à categoria de Vila

Projecto de Lei nº 244/IX
Elevação da povoação de São João da Talha à categoria de Vila

Projecto de Lei nº 238/IX
Estabelece medidas na área da prevenção, da reinserção social e medidas penais e processuais penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores

Projecto de Lei nº 234/IX
Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas

Projecto de Lei nº 233/IX
Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas

Projecto de Lei nº 232/IX
Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo

Projecto de Lei nº 231/IX
Cria a Área de Paisagem Protegida da Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos

Projecto de Lei nº 225/IX
Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais

Projecto de Lei nº 213/IX
Visa regular os processos de deslocalização de empresas

Projecto de Lei nº 201/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes)
Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República

Projecto de Lei nº 200/IX
Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR

Projecto de Lei nº 199/IX
Consagra o princípio do horário de trabalho para os profissionais da GNR

Projecto de Lei nº 195/IX
Altera a Lei nº91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Projecto de Lei nº 189/IX
Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa

Projecto de Lei nº 186/IX
Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro

Projecto de Lei nº 173/IX
Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais

Projecto de Lei nº 171/IX
Elevação de Custóias à categoria de vila

Projecto de Lei nº 166/IX
Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência

Projecto de Lei nº 165/IX
Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público

Projecto de Lei nº 161/IX
Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares

Projecto de Lei nº 159/IX
Aprova o Estatuto do Cooperante

Projecto de Lei nº 158/IX
Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses

Projecto de Lei nº 157/IX
Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias

Projecto de Lei nº 156/IX
Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar

Projecto de Lei nº 155/IX
Institui o Programa Nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia

Projecto de Lei nº 151/IX
Elevação da vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade

Projecto de Lei nº 149/IX
Criação da Universidade de Viseu

Projecto de Lei nº 138/IX
Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva

Projecto de Lei nº 132/IX
Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado

Projecto de Lei nº 131/IX
Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado

Projecto de Lei nº 110/IX
Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (alteração à Lei nº 44/91, de 2 de Agosto)

Projecto de Lei nº 109/IX
Criação dos Institutos Regionais

Projecto de Lei nº 105/IX
Alteração à Lei nº 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)

Projecto de Lei nº 104/IX
Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses

Projecto de Lei nº 103/IX
Cria o Conselho Nacional do Associativismo

Projecto de Lei nº 102/IX
Apoio ao associativismo cultural e desportivo

Projecto de Lei nº 101/IX
Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo

Projecto de Lei nº 100/IX
Estatuto do dirigente associativo voluntário

Projecto de Lei nº 99/IX
Lei Quadro de Apoio às Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio

Projecto de Lei nº 93/IX
Altera a Lei nº 12-B/2000, de 8 de Julho, que proibe como contraordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadasAltera a Lei nº 12-B/2000, de 8 de Julho, que proibe como contraordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas

Projecto de Lei nº 83/IX
Lei Quadro do Ensino Superior

Projecto de Lei nº 82/IX
Lei-Quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde

Projecto de Lei nº 74/IX
Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens

Projecto de Lei nº 73/IX
Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens

Projecto de Lei nº 69/IX
Altera o regime do exercício do direito de petição

Projecto de Lei nº 68/IX
Iniciativa legislativa popular

Projecto de Lei nº 66/IX
Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social

Projecto de Lei nº 65/IX
Correcção do subfinanciamento da segurança social

Projecto de Lei nº 64/IX
Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto

Projecto de Lei nº 60/IX
Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade

Projecto de Lei nº 59/IX
Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.º 97/99, de 26 de Julho e n.º 4/2001, de 10 de Janeiro)

Projecto de Lei nº 56/IX
Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos

Projecto de Lei nº 42/IX
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas)

Projecto de Lei nº 41/IX
Cria os Órgãos Representativos dos Portugueses Residentes no Estrangeiro

Projecto de Lei nº 6/IX
Aumento do salário mínimo nacional

Projecto de Lei nº 5/IX
Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto

Projecto de Lei nº 4/IX
Actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice

Projecto de Lei nº 3/IX
Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho

Projecto de Lei nº 2/IX
Reposição da tributação das mais valias nos impostos sobre o rendimento

Projecto de Lei nº 1/IX
Interrupção Voluntária da Gravidez