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Projecto de Lei n.º 283/IX
Elevação do Samouco, no Concelho de Alcochete, à categoria de Vila

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1. Caracterização

A localidade do Samouco integra o Concelho de Alcochete, no Distrito de Setúbal, situando-se a 5 km da sede do Concelho, fazendo extrema a norte com o Rio Tejo, a sul com a cidade do Montijo, donde dista 2 km, a nascente com Alcochete e a poente com a Base Aérea nº 6.

É sede da freguesia com o mesmo nome e goza de uma privilegiada localização à beira Tejo.

De acordo com os dados do último censo, tinha 2.790 habitantes. Com a vinda de novos moradores, após essa recolha de dados e com o incremento de novas urbanizações, prevê-se que o número de habitantes ultrapasse já os 3.000.

O Samouco é hoje uma localidade com boas condições dado que está totalmente coberto com as redes de águas, esgotos, electricidade e recolha de lixo doméstico, caracterizando-se pelo estilo próprio das suas ruas, praças e jardins.

2. Razões de ordem histórica

A sua privilegiada situação geográfica determinou a vida das gentes desta povoação ribeirinha. Os seus múltiplos afazeres determinaram o alegre cenário de outrora, marcado pelo vai vem das carroças que, carregadas dos mais diversos produtos, se deslocavam das quintas e adegas em direcção ao cais.

Torna-se muito difícil localizar no tempo os fenómenos que deram lugar à génese da povoação chamada Samouco.

Maria Alfreda Cruz, na sua obra “A Margem Sul do Estuário do Tejo”, página 27, ao citar Virgínia Rau, afirma que o Samouco remonta ao ano de 1241.

Segundo a informação de José Estevam in “Anaus de Alcochete”, página 7, verifica-se que no século XV, os lugares de Samouco, Aldeia Galega e Sarilhos, conjuntamente com a vila de Alcochete, constituíam o Concelho de Santa Maria de Sebonha, cuja sede de paróquia funcionava na igreja do mesmo nome, implantada no local que mais tarde se veio a chamar de S. Francisco.

Em pleno século XV, a Ordem de Santiago dissolve o concelho de Santa Maria de Sebonha e cria o concelho de Aldeia Galega, ao qual junta o lugar de Sarilhos e o concelho de Alcochete, juntando a este, o lugar de Samouco.

É nos fins do século XVI que a freguesia de S. Braz de Samouco se formou.

Em 1895, com a dissolução do concelho de Alcochete, são anexadas ao concelho de Aldeia Galega a vila de Alcochete e a freguesia de Samouco.

Três anos mais tarde, Alcochete conquista de novo a municipalidade, voltando a freguesia de Samouco a fazer parte deste concelho.

A julgar pelo número reduzido de óbitos registados entre 1646 e 1650( ) somos levados a pensar que este lugar gozava de óptimos ares, facultando uma certa longevidade aos seus habitantes.

Aliando este facto à riqueza das potencialidades agrícolas e piscatórias existentes neste lugar, poder-se-á inferir das razões que levaram grande número de pessoas, dos mais variados locais do país e até do estrangeiro, por volta do século XVII, começaram a afluir ao Samouco.

Segundo José Estevam, em pleno século XVII, poderíamos encontrar no Samouco, ocupados nas mais diferentes profissões, trabalhadores vindos de Viseu, Lamego, Torres Novas, Oliveira de Frades, Setúbal, Barreiro, Lavradio e Coimbra. Também da Galiza e de Génova vieram homens que casaram com mulheres do Samouco.

Diz ainda José Estevam que aqui residiam alguns fidalgos. Na verdade, ainda não há muito tempo, antes da construção da Base Aérea nº 6 – Montijo, existiram várias quintas com casas senhoriais em cujas paredes se encontravam esculpidos os respectivos brasões.

Como exemplo destas, temos notícia da Quinta da Rota, que foi propriedade dos Condes de S. Vicente, e possuía uma capela dedicada à Santíssima Virgem; ou a Quinta pertencente a D. Diogo de Sá.

Houve ainda outros fidalgos que preferiram o Samouco para residência; ainda hoje se diz que os condes de Távora, quando se viram perseguidos, aqui se esconderam, em quintas pertencentes a esta família.

No século XVI e seguintes, a pequena povoação de Samouco encontrava-se circundada de belas quintas de pomares e vinha. Nestas eram produzidos variadíssimos produtos, tais como: laranjas, damascos, figos, cereais e vinho.

Estes produtos, que saíam todos os dias do Samouco, embarcavam nas fragatas e viajavam até à outra margem, para abastecer os mercados da capital.

Os figos do Samouco gozavam de grande fama em todos os mercados e bairros populares de Lisboa, graças a uma técnica inédita que os agricultores usavam quando estes ainda estavam na árvore.

O vinho conjuntamente com o sal, dado que também existiam muitas salinas, constituíam dois produtos nobres para a economia nacional da época. É de admitir que também o Samouco tenha contribuído de forma assinalável com o fornecimento de vinho e sal, para exportação, durante a época da expansão marítima portuguesa.

No século XIX, J. J. Ferreira Lapa, ao descrever as vinhas da margem sul do estuário do Tejo, notava “… depois dos de Almada, os do Seixal e da Moita, vinho de pasto de excelente sabor, os adamados e doces bastardos do Barreiro e Lavradio, os de Samouco, no concelho de Alcochete, bom tipo de mesa”.

Alberto Pimentel, in “A Estremadura Portuguesa”, 1908, pág. 137, diz: O professor Aguiar compreendeu os vinhos de Alcochete no distrito vinícola do Lavradio (prolongando-o desde Alcochete até ao Barreiro) e especializou os do Samouco.

Numa paródia aos sinos de Corneville, há anos representada em Lisboa, dizia-se:

“Vinho do Samouco!
Achei bem pouco
O que bebi…”.

Também existiam no Samouco grandes extensões de mato e pinhais, dos quais eram extraídos o mato e a lenha que se destinavam a abastecer as residências e os fornos de pão, cal e louça, instalados na capital.

Dada a sua familiaridade com o rio Tejo, a pesca não poderia deixar de constituir uma importante fonte de riqueza para a população de Samouco.

Outra actividade curiosa que se praticava no Samouco, foi a apanha da murraça( ) que era vendida como alimento para o gado.

Possui o Samouco uma bonita igreja, dedicada a S. Braz, cuja data de construção não é possível afirmar; no entanto, existem notícias de visitações da Ordem de Santiago que remontam ao século XVI.

No registo de uma dessas visitações, consta que a igreja tinha o tecto pintado e as paredes revestidas de azulejos com cenas da vida de S. Braz.

A igreja ficou muito danificada por ocasião do terramoto de 1755.

Apesar de ter sido restaurada várias vezes e renovada em 1919, conservou no altar mor a sua antiga obra de talha.

A população de Samouco, cujo apego ao trabalho a caracteriza, também tem manifestado ao longo dos tempos o gosto pelas festas e romarias.

Notícias de 1758 dizem que no Samouco se realizavam cinco festas por ano. Estas eram dedicadas a S. Braz, Nossa Senhora do Rosário, Santo António e Menino Jesus.

Algum tempo depois, tinham aqui lugar as festas da Nossa Senhora do Monte Carmo, no segundo Domingo de Novembro e as de S. Braz a 3 de Fevereiro ( ).

3. Na actualidade Samouco tem:

a) Relativamente aos equipamentos colectivos e serviços:

Sede de Junta de Freguesia
Extensão do Centro de Saúde de Alcochete
Farmácia
Consultório médico
Clínica dentária
Laboratórios de análises clínicas
Consultórios de advocacia
Gabinetes de Contabilidade
Gabinetes de estudos e projectos
Mercado
Cemitério
Campo de futebol
Pavilhão desportivo
Polidesportivo ao ar livre
Balneários / sanitários públicos
Lavadouro público
Centro de Dia para idosos
Centro de convívio para reformados
Escola do 1º ciclo
Escola pré-primária
Creche e infantários
Sedes de Colectividades
Biblioteca
Praça de táxis
Transportes públicos com ligação a Lisboa, Montijo e Alcochete
Posto de Correios (itinerante)
Cabinas públicas de telefone
Agências bancárias
Caixas Multibanco
Supermercados
Centro Comercial
Talhos
Peixarias
Padarias
Armazéns de frutas
Floristas
Drogarias
Comércio de materiais de construção
Empresas de construção civil
Lojas de móveis
Barbeiros e Cabeleireiras
Lojas de pronto-a-vestir
Imobiliárias
Ourivesaria
Papelarias
Fabricante de guitarras e violas
Artesãos
Fabricantes de artigos de gesso
Artistas plásticos
Atelier de pintura
Oficinas de automóveis
Oficinas de carpintaria
Oficinas de serralharia
Oficinas de alumínio
Oficina de artesanato e peças de cobre
Fábrica de frutos cristalizados
Fábrica de bolos e gelados

b) Associações (desportivas, sociais e recreativas):

Centro Social de S. Braz, instituição virada para os idosos e infância e que tem como missão principal a gestão de um Centro de Dia;
Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos, que aglutina algumas centenas de associados e tem em actividade um Centro de Convívio;
Sociedade Filarmónica Progresso e Labor Samouquense, com cerca de 1.000 associados, possuidora de uma escola de música, de uma Orquestra Ligeira e Banca de Música;
Associação Desportiva Samouquense, com cerca de 1.000 associados, que tem como prática principal o futebol, participando activamente com todos os escalões nos campeonatos distritais;
Associação Náutica de Samouco que, como o nome indica, irá dedicar-se aos Desportos Náuticos;
Sociedade Columbófila de Samouco que, de acordo com a sua filosofia, dedica a sua actividade aos pombos correios;
Associação de Festas Populares do Samouco, que tem como missão principal organizar as tradicionais Festas Populares de Nossa Senhora do Carmo.

c) No ramo do Turismo e da Restauração:

Unidade de alojamento (Turismo de Habitação)
Discoteca
Cafés
Bares
Restaurantes
Marisqueiras
Churrasqueiras
Tabernas


Assim, quer pela diversidade de equipamentos, quer pelas actividades económicas e sociais e pelas potencialidades urbanísticas em desenvolvimento, Samouco possui os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila, pelo que os Deputados do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:


Artigo Único

A localidade de Samouco, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho de Alcochete, é elevada à categoria de vila.


Assembleia da República, em 29 de Abril de 2003