Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Tratado internacional para a proibição das bombas de fragmentação - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

24 Outubro 2007

As Nações Unidas, no passado dia 17 de Setembro, solicitaram aos seus
EstadosMembros que tomassem medidas imediatas no sentido solucionar as
terríveis consequências do uso de bombas de fragmentação, apelando à
conclusão de um instrumento de direito humanitário internacional

Moratória universal à pena de morte - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

26 Setembro 2007

"Em caso algum haverá pena de morte", assim está consignado no Artigo 24.º alínea 2 da Constituição da República Portuguesa.

Como afirmámos por diversas vezes, acompanhamos a iniciativa da
apresentação à 62.ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas de uma

Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

26 Setembro 2007

Já tivemos a oportunidade de sublinhar, a propósito do proclamado "Ano
Europeu da Igualdade de Oportunidades", que, no debate sobre a
igualdade de oportunidades, a questão central que emerge é a garantia
do exercício de direitos.

Isto é, a salvaguarda e a aplicação do princípio da igualdade de

Direitos humanos e países terceiros - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

5 Setembro 2007

Sem dúvida que é necessário promover a universalidade e a
indivisibilidade dos direitos humanos (DH), "entendidos não só na
acepção de direitos civis e políticos, mas também como direitos
sociais, ambientais, económicos e culturais".

5ª Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

6 Junho 2007

Na resolução do PE, assim como nas conclusões do Conselho, está patente
o debate em torno da conclusão da definição do funcionamento deste
órgão da ONU, onde, é por demais evidente, medram as tentativas para o
seu controlo e instrumentalização.

Moratória sobre a pena de morte - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

25 Abril 2007

Tal como expressámos anteriormente, acompanhamos a iniciativa da
apresentação à Assembleia-Geral das Nações Unidas de uma proposta de
resolução solicitando a adopção de uma moratória universal para a pena
de morte, que, ao que é indicado, já conta com o apoio de cerca 88
países.

Direitos do homem no mundo em 2006 - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

25 Abril 2007

Relatório Coveney sobre os direitos do homem no mundo em 2006 - política da União Europeia

Mais uma vez, a maioria do PE elabora um relatório sobre os Direitos do
Homem no mundo que, apesar de conter aspectos com os quais concordamos,
se caracteriza, fundamentalmente e de um modo geral, por uma visão

Respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

15 Março 2007

Relatório Voggenhuber sobre o respeito da Carta dos Direitos
Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: metodologia para
um controlo sistemático e rigoroso

Têm sido recorrentes as manobras para a reactivação do chamado
"processo constitucional", em flagrante desrespeito da decisão dos

Novo acordo "PNR" e perguntas orais sobre o caso "SWIFT" - Declaração escrita de Pedro Guerreiro no PE

31 Janeiro 2007

Após meses e meses sobre as denúncias quanto às inaceitáveis
transmissões de dados contidos nos Registos de Identificação dos
Passageiros (PNR) pelas companhias aéreas e de dados pessoais pelo
sistema SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial

Condenação e a prisão na Líbia - Declaração de voto de Ilda Figueiredo

18 Janeiro 2007

Resolução Comum sobre a condenação e a prisão de cinco enfermeiras búlgaras e de um médico palestiniano na Líbia

Votámos favoravelmente esta resolução por sermos contra a pena de morte
e, por isso, nos opormos à decisão do tribunal que condenou à morte por