Senhor Presidente, Senhora Comissária Lahbib, na nossa opinião, as leis penais devem ser reserva de competência nacional soberana e nenhum Estado deve ficar à espera da União Europeia para reforçar e tornar mais eficazes as suas leis de combate aos abusos sexuais, incluindo a violação.

Senhora Presidente, recorro ao artigo 163.º para expressar o nosso desagrado pelo facto de o Parlamento Europeu continuar a recusar um debate que tenha no centro a defesa dos direitos dos trabalhadores, da melhoria das suas condições de trabalho e de vida como fatores de desenvolvimento económico e social, particularmente no momento em que esses direitos estão sob ataque em vários países da União Europeia, com alterações à legislação laboral, com a degradação dos salários, com o aum

Realiza-se no próximo dia 24 de Abril, às 14h30, no Hotel Roma, em Lisboa, uma mesa-redonda subordinada ao tema “Que orçamento? Que políticas? – Portugal e o próximo Quadro Financeiro Plurianual da UE (2028-2034)”.  

João Oliveira, deputado do PCP no Parlamento Europeu, participa numa missão oficial do Parlamento Europeu sobre a situação da habitação, a realizar em Lisboa, nos dias 30 e 31 de Março e 1 de Abril.