No seu discurso do ‘Estado da União’, a Presidente da Comissão referiu a mobilização do ‘NextGeneration EU’ (NGEU) para a recuperação na União Europeia. Entendeu encadear nessa referência as reformas estruturais em vários países, contextualizando reformas laborais, nos regimes
de pensões ou fiscais.

Pergunto:
A que reformas está condicionado/obrigado o Estado Português no âmbito da mobilização de fundos do PRR ou de outros fundos no âmbito do NGEU?

No seu discurso do ‘Estado da União’, a Presidente da Comissão deu grande destaque ao papel dos jovens na sociedade e às oportunidades que devem ter. Contudo, em nenhum momento apresentou qualquer proposta concreta, ou sequer sugestão, da necessidade de valorizar salários, de combater e proibir a precariedade, ou o direito a um vínculo sem termo (elementos que tão-pouco são promovidos no dito Pilar Europeu dos Direitos Sociais).

Ao longo dos anos, a UE impôs a liberalização e privatização do sector eléctrico, que pressupôs, em vários países, a destruição de empresas públicas, que foram segmentadas, e conduziu ao aumento da factura energética dos consumidores finais — famílias e empresas, que passaram a pagar os
lucros (oligopolistas) das empresas privadas.

O fim da integração vertical e a segmentação da cadeia decompôs custos de produção e transferiu para os consumidores finais custos que eram anteriormente absorvidos pelos lucros de uma empresa única.

O Tribunal Geral da União Europeia decidiu, no passado 29 de Setembro, nos processos T-279/19, T-344/19 e T-356/19, que opunham a Frente Polisário ao Conselho, anular as alterações efectuadas em 2019 ao acordo de parceria comercial bem com o acordo de pescas sustentável celebrados entre
o Conselho da UE e o Reino de Marrocos.