Perguntas e propostas
Sobre as discussões ocorridas no trílogo do Acto dos Serviços Digitais
7 Julho 2022
Na última sessão plenária, votamos o resultado do acordo alcançado no trílogo sobre o Ato dos Serviços Digitais, um pacote que, alegadamente, ajudará as grandes plataformas a lidar com conteúdos ilegais, publicidade direcionada, entre outras coisas. De acordo com algumas notícias, informações sobre o processo de discussão foram dificultadas a mais de 40 organizações não governamentais e sindicatos com preocupações sobre transparência, direitos digitais e democracia. No entanto, não houve qualquer obstáculo às grandes multinacionais do setor que continuaram a
Sobre a aplicação Garantia Europeia para a Infância (II)
30 Junho 2022
Em junho de 2021, foi aprovado o estabelecimento da Garantia Europeia para a Infância pelo Conselho de Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores.
A referida Garantia pretende retirar da pobreza cinco dos 18 milhões de crianças da situação de pobreza.
Apesar das insuficiências, nomeadamente financeiras, da mesma, este é um instrumento que deve ser usado na sua plenitude pelos Estados-Membros (EM).
Depois da apresentação dos planos de ação dos EM, pretendo saber:
Sobre a situação trágica em Melilha
29 Junho 2022
No dia 24 de junho, centenas de pessoas tentaram saltar a cerca que rodeia o enclave espanhol de Melilha. Dezenas foram violentamente barradas tanto pelas forças e corpo de segurança marroquinos como pelas forças de segurança espanholas, que os encurralaram.
Segundo testemunhos, as vítimas foram violentamente agredidas, esmagadas e sufocadas depois deterem ficado presas numa fenda, onde se formou um grande bloqueio humano. Durante horas,dezenas de pessoas agonizaram, feridas, sem terem recebido qualquer auxílio das autoridades. Uma
Sobre a aplicação Garantia Europeia para a Infância
29 Junho 2022
Em junho de 2021, o Conselho de Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores aprovou o estabelecimento da Garantia Europeia para a Infância.
A referida Garantia pretende retirar da pobreza cinco dos 18 milhões de crianças da situação de pobreza. Apesar das insuficiências, nomeadamente financeiras, da mesma, este é um instrumento que deve ser usado na sua plenitude pelos Estados-membros.
Até março deste ano, apenas cinco países tinham apresentado os seus planos de ação. Portugal foi um dos países que ainda não apresentou o seu plano.
Pergunto à Comissão Europeia o seguinte:

Acordo entre a UE, Egipto e Israel sobre a cooperação no fornecimento de gás natural á UE, envolvendo áreas ocupadas da Palestina
27 Junho 2022
A Comissão Europeia publicou no dia 15 de Junho, o memorando de entendimento sobre a cooperação relacionada com o comércio, os transportes e a exportação de gás natural para a União Europeia.
Este acordo trilateral diz visar “garantir um aprovisionamento alternativo de gás para a Europa” e intensificar a “parceria energética à luz da nova realidade geopolítica e do mercado da energia”, “em consonância com o plano REPowerEU”.
Sobre o "Global Gateway" nas relações com África
27 Junho 2022
Uma das conclusões da Cimeira UE-UA realizada a 17 e 18 de fevereiro de 2022 foi o estabelecimento do pacote de investimento Global Gateway Africa-Europe, que prevê mobilizar através de diversos instrumentos até 300 mil milhões de Euros até 2027.
O financiamento deste pacote incluirá a ajuda bilateral da UE e dos Estados-Membros da UE, bem como subvenções e empréstimos. Também é afirmado que o Global Gateway atrairá financiamento privado, com riscos partilhados através de financiamentos mistos e garantias.
Sobre os apoios à "transição energética" em África
27 Junho 2022
A 6ª Cimeira UE-UA realizada em fevereiro de 2022 propôs a Iniciativa Energia Verde África-UE para apoiar a transição ecológica de África, nomeadamente através do aumento da capacidade de energias renováveis, o estabelecimento de parcerias para a transição ou a produção de hidrogénio.
Pergunto:
- Qual o grau de desenvolvimento destes projectos, sendo que a comunicação da Comissão Europeia especifica alguns que pelo menos estarão já planificados, nomeadamente no tocante à implantação de formas renováveis de produção de energia e à produção de hidrogénio?
Rastreio de armas
27 Junho 2022
Segundo notícias recentes, o Secretário-Geral da Interpol alertou para o risco de a enorme quantidade de armas que estão agora a ser enviadas para a Ucrânia, particularmente pelos EUA, pela NATO e pela UE, poder ser introduzida no mercado ilegal de armas, chegando a grupos
criminosos, nomeadamente na Europa.
Sobre a gestão do Novo Banco pelo Lone Star e os critérios de resolução e recuperação bancárias e de requisitos de capital
27 Junho 2022
Em outubro de 2017, aquando da aprovação da venda do Novo Banco (NB) ao Lone Star (LS), a Comissão Europeia (CE) "concluiu que, em conjunto, o plano de reestruturação e os compromissos restabelecem a viabilidade do banco e permitem ao banco ultrapassar a sua pesada herança.".
Cerca de cinco anos depois, o Fundo de Resolução (FdR) já injetou 3400 milhões de euros no NB, ou seja, 87,4% do valor total de perdas com ativos 'tóxicos' com que o NB ficou do BES e que o FdR se comprometeu a, até 2026, cobrir.
Sobre a utilização de verbas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a condicionalidade imposta pelo Pacto de Estabilidade
27 Junho 2022
Do montante previsto para empréstimos aos Estados-membros, ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), cerca de 220 mil milhões de euros (cerca de 57% do bolo total) ainda estão por solicitar. O facto de a dívida contraída no âmbito do MRR contribuir para o aumento do endividamento dos Estados-membros e de muitos deles não terem já capacidade de acomodar mais dívida face às regras impostas pelo Pacto de Estabilidade, as quais estão suspensas apenas até 2023, deverá inibir os Estados-membros para contraírem mais dívida.
Face ao exposto pergunto à Comissão Europeia:
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