Em face da notícia de que o Consulado de Portugal em Paris havia recusado a celebração do casamento de um cidadão português com cônjuge do mesmo sexo, nos termos da lei portuguesa, devido a objecções que teriam sido feitas por autoridades francesas, suscitámos essa questão ao Ministro da Justiça em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através da União de Sindicatos de Setúbal da CGTP-IN, do indeferimento do pedido da delegada sindical no Centro Distrital de Segurança Social (CDSS) de Setúbal, para a renovação do horário de trabalho em regime de jornada contínua, a qual já exercia, para dar assistência a uma filha menor com incapacidade superior a 90%.

Tendo em conta a ausência de qualquer resposta por parte do Ministério da tutela à Pergunta n.º 813/X/2ª, datada de 11/11/2010 e considerando o agravamento substancial das condições de vida, especialmente dos jovens portugueses face à precariedade no trabalho e na vida, venho por este meio reiterar a urgência de esclarecimentos.