Administração Pública

PCP apresenta projecto para reduzir para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores

O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe a redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores. David Costa na sua intervenção afirmou que o Governo do PSD e do CDS, que impôs este regime de horário criando clamorosas situações de desigualdade, é o mesmo que se recusa a viabilizar uma solução de reposição dessa mesma igualdade que passa inequivocamente pelo regresso ao horário de 35 horas semanais para todos os trabalhadores da administração pública e o seu alargamento a todos os trabalhadores.

"A alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos"

O PCP apresentou dois Projectos de Lei com proposta para o combate à precariedade e de reforço da protecção dos trabalhadores. Rita Rato afirmou que os estágios, cursos e formações profissionais, mascaram as estatísticas do desemprego, reduzem estatisticamente o número de trabalhadores desempregados, mas não criam qualquer perspectiva de efectiva resolução do problema do desemprego.

Horário semanal de trabalho

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
(projeto de lei n.º 860/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,

Relatório Anual de Segurança Interna (RASI)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados

Na análise do Relatório Anual de Segurança Interna de 2014 o que queremos começar por destacar é um facto que se repete todos os anos: é que grande parte deste Relatório trata da criminalidade participada e não da criminalidade real.

O descrédito nas instituições, a demora da justiça e os custos com a justiça são alguns dos factos que levam os portugueses a não participar a criminalidade ocorrida.

"O problema da segurança social não são os descontos dos trabalhadores"

Lei de emergência social
(projeto de lei n.º 994/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado José Manuel Canavarro,
O Sr. Deputado afirmou que não há programas de ajustamento que não tenham efeitos sociais negativos e que o que é preciso é (acho que foram estas as suas palavras) «amortecer esses efeitos».

"O nosso compromisso é para com os trabalhadores e o país"

Intervenção de Jorge Machado em resposta ao PSD no debate em torno do Projecto de Resolução do PCP que propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da Segurança Social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros.

"A Segurança Social não é de nenhum Governo, é de quem trabalha"

Na marcação agendada pelo PCP para discutir propostas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da Segurança Social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros, Jorge Machado afirmou que a principal ameaça à Segurança Social não é o aumento da esperança média de vida ou as despesas com as reformas mas sim a política de direita que conduz à recessão económica, que promove um modelo económico assente em baixos salários e na precariedade, que promove o desemprego.

Mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos

Do Decreto-Lei n.º 101-A/2015, de 4 de junho, que “Aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, bem como dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I.