Administração Pública
Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública
28 Outubro 2015
Exposição de Motivos
Os trabalhadores portugueses e as suas organizações representativas têm tido como uma das grandes referências na sua ação a redução progressiva do tempo de trabalho, sem redução remuneratória nem perda de outros direitos conquistados, consagrados quer por via legal quer por via convencional, através da contratação coletiva.
Lei de Enquadramento Orçamental
22 Julho 2015
(proposta de lei n.º 329/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A proposta de lei de enquadramento orçamental mantém todos os constrangimentos e condicionalismos impostos pelo Tratado Orçamental.
"Confiança no povo como principal actor da história"
8 Julho 2015
Na intervenção de encerramento do debate do Estado da Nação, Jerónimo de Sousa firmou que o estado da Nação que hoje aqui debatemos é o estado de declínio, retrocesso, dependência, empobrecimento em que o País está e este governo do PSD/CDS o deixa, mas com um sentimento contraditório de inquietação e esperança, o PCP reafirma a sua confiança no povo português como principal actor da história e obreiro do seu próprio devir colectivo! É nesse povo que confiamos e é à sua força que apelamos para construir o futuro!
"A dívida foi o pretexto para impor a exploração e empobrecimento"
8 Julho 2015
Debate sobre o estado da Nação
Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Antes de discutir a fundo o estado da Nação, queria perguntar-lhe, em relação à terrível lista de pragas que enumerou na sua resposta ao PS, qual é a posição do seu partido em relação a essas mesmas pragas.
É que não foi inseticida, foi parte integrante dessas pragas que se abateram sobre o povo português!
É preciso castigar quem afundou o país nos últimos 38 anos
8 Julho 2015
No debate do Estado da Nação, o PCP confrontou o governo com as políticas que conduziram o país para a mais grave crise económica e social, que arrasta milhões de portugueses para situações dramáticas de desespero, emigração e empobrecimento.
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
3 Julho 2015
Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
PCP apresenta projecto para reduzir para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores
25 Junho 2015
O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe a redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores. David Costa na sua intervenção afirmou que o Governo do PSD e do CDS, que impôs este regime de horário criando clamorosas situações de desigualdade, é o mesmo que se recusa a viabilizar uma solução de reposição dessa mesma igualdade que passa inequivocamente pelo regresso ao horário de 35 horas semanais para todos os trabalhadores da administração pública e o seu alargamento a todos os trabalhadores.
"A alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos"
25 Junho 2015
O PCP apresentou dois Projectos de Lei com proposta para o combate à precariedade e de reforço da protecção dos trabalhadores. Rita Rato afirmou que os estágios, cursos e formações profissionais, mascaram as estatísticas do desemprego, reduzem estatisticamente o número de trabalhadores desempregados, mas não criam qualquer perspectiva de efectiva resolução do problema do desemprego.
Horário semanal de trabalho
25 Junho 2015
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
(projeto de lei n.º 860/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
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