Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o Anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o Anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014
(proposta de lei n.º 320/XII/4.ª)

Exposição de Motivos

O regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima foi aprovado em 1998, através da Lei n.º 53/98, de 18 de agosto. Esse diploma, que aproximou o regime de exercício de direitos destes profissionais ao que havia sido aprovado oito anos antes para a PSP, representou um progresso assinalável, apesar das limitações que o PCP na altura salientou.

No debate em torno do Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas, Paulo Sá afirmou que esta proposta pretende manter até 2019, as medidas que o governo tinha afirmado serem temporários. A política fiscal do governo é uma política de escandaloso favorecimento do grande capital, à custa do esmagamento dos trabalhadores.

No debate em torno do Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas, Paulo Sá afirmou na sua intervenção que o Governo enganou os portugueses! Disse que as medidas de austeridade eram temporárias, que durariam apenas enquanto durasse o Programa da Troica, mas agora pretende prolongá-las, pelo menos até 2019. Com esta política, o Governo quer condenar Portugal à regressão social e civilizacional, quer condenar o povo português ao empobrecimento.