Nos últimos anos, temos assistido à divulgação de vários escândalos fiscais. Escândalos esses que puseram na ordem do dia justas e antigas reivindicações de erradicação da evasão e elisão fiscais.

Várias iniciativas foram tomadas, mas a sua eficácia está longe de ser a necessária. Uma situação que se torna tanto mais evidente quando surge mais um escândalo, como foi o caso dos Documentos de Pandora, divulgados há um mês. São urgentes medidas ambiciosas e que toquem no cerne da questão.

Pergunto à Comissão Europeia se está disposta:

Esta estratégia apresenta-se como uma oportunidade para assegurar a segurança alimentar e para melhorar os estilos de vida. Como tal, defendemos que deveria assegurar:

.A soberania alimentar, ou seja, o direito dos Estados a determinarem os seus próprios sistemas alimentares e agrícolas e o direito de produzir e consumir alimentos saudáveis e culturalmente apropriados, reconhecendo a soberania alimentar como um direito constitucional dos povos;

É inconcebível a intenção de impor o princípio do primado das políticas neoliberais, militaristas e federalistas da União Europeia, plasmadas nos seus tratados – que são responsáveis pela regressão de direitos, pelo agravamento das desigualdades sociais, pelo aumento das assimetrias entre países, pela imposição de relações desiguais, de domínio e dependência – sobre as Constituições dos Estados, nomeadamente sobre a Constituição da República Portuguesa, lei fundamental que, entre outros importantes aspectos, consagra a soberania do povo português, o regime democrático, os direitos, o projecto

Como em anos anteriores, estamos perante uma redução Orçamental, quando o que se exigia seria o reforço significativo do orçamento da UE a par do reforço da sua função redistributiva de apoio à promoção de uma efectiva convergência no progresso económico e social entre os Estados-Membros, bem como de apoio à economia real dos Estados-membros, através de subvenções e não de empréstimos, para responder à grave situação económica e social com que vários Estados-Membros se confrontam.