As sucessivas opções políticas dos últimos anos, caracterizadas pela generalização da precariedade, aumento e desregulação dos horários de trabalho, facilitação do despedimento, custos elevados com a Justiça e a morosidade dos processos, agravaram a vulnerabilidade e desprotecção dos trabalhadores face a práticas reiteradas e atentatórias da sua dignidade.

Esta proposta em especifico visa racionalizar as obrigações de comunicação de informações através de uma combinação de medidas em quatro diretivas diferentes. Quanto à Diretiva 1999/2/CE relativa aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante e à Diretiva 2000/14/CE relativa às emissões sonoras dos equipamentos para exteriores, a presente proposta visa suprimir as obrigações de comunicação que não são consideradas necessárias.

Esta proposta, relativa às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, tem vários pontos que consideramos positivos como a redução dos encargos burocráticos para micro, pequenas e médias empresas e as empresas, bases de condicionalidade social, respeito pela Carta Fundamental das Nações Unidas, pela igualdade de género e pelo princípio de “não causar danos significativos” em matéria ambiental na afectação de fundos comunitários. Procura-se definir o conceito de crise e novas regras de gestão de crise.

O Semestre Europeu, enquadrando-se no quadro da governação económica, pauta-se por um carácter de vigilância macroeconómica e envida crescentes esforços que atentam à soberania nacional em matérias orçamentais, fiscais, de trabalho, questões sociais e outras reformas. No relatório identificam-se pontos pertinentes como a inflação, os lucros, a perda de rendimento real dos trabalhadores.