No estuário do Rio Lima, na margem direita, decorre, há anos, uma exploração de tipo industrial, de areias e seixos, incluindo a sua limpeza e comercialização, com a salinização crescente das águas do Rio, ameaçando a qualidade da própria captação para abastecimento de Viana do Castelo.

A Comissão Europeia comprometeu-se a apresentar o projecto de Regulamento das Regiões Ultraperiféricas até ao final de 1999, no cumprimento do artigo 299º do Tratado de Amesterdão. Na verdade, já estamos no início de Março de 2000 e ainda não foi enviado o referido projecto de Regulamento.

Assim, solicito que a Comissão me informe do seguinte:

Um acordo-quadro com vista a reunir as condições duma paz civil no Djibuti foi assinado em Paris no passado dia 7 de Fevereiro pelo Governo e pela Frente para a Restauração da Unidade e da Democracia (FRUD).

A presidência do Conselho afirmou, entretanto, o seu regozijo pela suspensão das hostilidades entre as forças governamentais e rebeldes.

Segundo informações de que disponho, a Comissão Europeia decidiu impedir as empresas da região de Lisboa e Vale do Tejo de acederem a incentivos ao investimento, até uma decisão final que poderá ser tomada até Junho de 2001.