No passado 31 de dezembro a Comissão Europeia (CE) avalizou o chamado plano de reestruturação da TAP, fazendo depender os apoios aí inscritos, entre outras imposições, da entrega de posições da TAP no Aeroporto de Lisboa aos seus concorrentes (18 faixas horárias por dia).

A disputa das faixas horárias neste aeroporto por diversas multinacionais, através de pressão imediática e política (inclusivamente no contacto direto com a CE), visa a apropriação de capacidade de operação essencial para os resultados operacionais e desenvolvimento da TAP, companhia de

Numa reunião recente com a Confederação Nacional de Agricultura, foram-me relatadas algumas preocupações que se prendem com a aplicação do Plano Estratégico da PAC e o seu impacto na pequena e média agricultura e na agricultura familiar.

Uma das questões levantadas diz respeito ao facto de o Governo português pretender introduzir uma modulação para o Regime da Pequena Agricultura, ao invés de atribuir o valor máximo previsto nos regulamentos da PAC.

A Comissão Europeia estima que da aplicação de uma taxa efectiva mínima de 15% de imposto sobre os lucros das multinacionais com volumes de negócios superiores a 750 milhões de euros resulte uma contribuição para o orçamento da UE de um valor entre 2,5 e 4 mil milhões de euros
anuais.

Solicito à Comissão Europeia que me informe, segundo as estimativas feitas, sobre qual a repartição por Estado-Membro da receita que espera arrecadar, caso esta reverta integralmente para os orçamentos nacionais?

Solicito informação à Comissão Europeia sobre os termos precisos do pedido de alteração à classificação da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) efetuado pelo governo português no passado dia 1 de fevereiro, nomeadamente no que se refere à Península de
Setúbal mas não só.

1. Inclui o pedido de reclassificação a criação de uma NUTS III, além da NUTS II, para a Península de Setúbal?

2. A alteração contempla igualmente a criação de uma NUTS II para a Região Oeste?