Exposição de motivos

Há muito que o PCP e as Organizações Representativas dos Trabalhadores vêm exigindo dos sucessivos governos a correcção do mecanismo de distribuição das Receitas do Passe Social, que hoje prejudica claramente as empresas públicas e beneficia as empresas privadas.

As recentes alterações que se processaram em tomo das ligações ferroviárias na linha do Alentejo configuram, de um modo geral, uma perda de qualidade do serviço prestado.

A Administração dos CTT tem vindo a anunciar a intenção de encerrar várias estações e postos dos CTT pelo País. Também o Distrito de Castelo Branco terá reflexos negativos desta medida. O Posto dos CTT de Unhais da Serra, no Concelho da Covilhã já encerrou, com a transferência do serviço para uma entidade privada local.

O PCP confrontou hoje o governo com a decisão de por fim às Golden shares do Estado. Agostinho Lopes afirmou que esta decisão é um atentado à Soberania Nacional, com evidentes dimensões de segurança pública e segurança nacional! Isto tem um nome: traição aos interesses nacionais, afirmou no final da sua intervenção.